Recurso Extraordinário com Agravo 5048688-97.2020.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

UNIAO

Autor

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA

Reu

THOMAS DULAC MULLER

CPF 930.***.***-72

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

13/05/2026, 04:07

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

13/05/2026, 04:01

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DANIEL BURCHARDT PICCOLI

CPF 999.***.***-20

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Prejudicado - Sem Descrição

12/05/2026, 21:43

Registrado à Presidência

11/05/2026, 20:38

Conclusos à Presidência

11/05/2026, 20:38

Autuado

22/04/2026, 11:51

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

15/04/2026, 12:53

Documentos

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