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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO

CPF 036.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 00:09

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Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

legal