Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000001-83.2018.8.24.0042/SC
AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça
EDITAL Nº 310036143945
JUIZ DO PROCESSO: SOLON BITTENCOURT DIPAOLI - Juiz(a) de Direito
Citando(a)(s): GILMAR SILVEIRA, CPF: 028.***.***-08, Endereço: Av 27 DE JULHO, 250, (49) 98409-0203 - centro - 89874000 - Maravilha (Residencial)
Prazo do Edital: 15 dias
Síntese da Denúncia: 4. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserido na denúncia para, por consequência:
4.1. CONDENAR o réu GILMAR SILVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (FATO I), bem como do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (FATO III), à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, pois não há provas da condição econômica do agente (CP, art. 60), além de 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (CTB, art. 293, caput), na forma da fundamentação.
4.2. ABSOLVER o réu GILMAR SILVEIRA, já qualificado, da imputação quanto à prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (FATO II), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia ( do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da