0000002-26.2019.8.24.0077

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 0000002-26.2019.8.24.0077/SC

AUTOR: Segredo de Justiça AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310035184363

JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): FRANCIELE JAQUELINE NUNES FLORES

Prazo do Edital: 60 dias

Parte Conclusiva da Sentença: A presente medida cautelar possui caráter provisório. Nesse passo, considerando que as partes já estão devidamente cientificadas acerca de seu teor e prazo de vigência e tendo em conta que a vítima não requereu sua prorrogação, tampouco foi localizada para intimação pessoal, inviável a continuidade da tramitação do presente feito, pois, ao que se extrai dos autos, não mais perdura a situação de risco e o interesse que deu origem ao deferimento das providências. Ante o exposto, ante o exaurimento da finalidade, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima por edital, ante a ausência de endereço atualizado nos autos, observado o segredo de justiça. Ciência ao Ministério Público.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 0000002-26.2019.8.24.0077/SC

EDITAL Nº 310029334449

JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): FRANCIELE JAQUELINE NUNES FLORES

Prazo do Edital: 20 dias

Parte Conclusiva da Decisão: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por FRANCIELE JAQUELINE NUNES FLORES a qual relata ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu ex-companheiro RENATO DE SOUZA FLORES (ev. 1). As medidas protetivas foram deferidas ao ev. 12 e renovadas conforme ev. 47. O Ministério Público postulou pela prorrogação das medidas (ev. 66). Decido. A prorrogação de medida protetiva depende da persistência dos pressupostos cautelares consistentes em indicativos de cometimento de crime em situação de violência doméstica (fumus commissi delicti) e em urgência para evitar maiores danos (periculum in mora), consoante arts. 5°, 7° e 22 da Lei 11.340/2006. Não obstante o transcurso do prazo das medidas anteriormente fixado, tendo em vista a situação atual de pandemia gerada pelo novo coronavírus (covid-19), foi editada a Lei 14.022/2020, que em seu art. 5º assim dispôs: As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Nesse mesmo sentido a Orientação CGJ/Cevid n. 37/2020: As medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão ter sua eficácia prorrogada enquanto perdurarem os efeitos da Lei n. 14.022/2020 e a pandemia causada pela Covid-19 (coronavírus), mediante decisão fundamentada, nos próprios autos e independente de manifestação da vítima. Desse modo, PRORROGO o prazo de vigência das medidas protetivas anteriormente deferidas (ev. 12) e prorrogadas (ev. 47) até que perdurarem os efeitos da Lei n. 14.022/2020 e a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), devendo os autos permanecerem suspensos em cartório, ressalvada a manifestação da vítima no sentido de que não mais deseja as medidas protetivas. Intimem-se as partes (vítima e requerido) da presente decisão, cientificando-se, ainda, que ultrapassado o período de pandemia do covid-19 e não havendo pedido de renovação pela parte interessada, as medidas perderão eficácia e o processo será extinto, sem nova intimação. Tendo em vista a atual situação de pandemia gerada pelo novo coronavírus (covid-19), a intimação deverá ocorrer preferencialmente pelo Oficial de Justiça, o qual deverá observar a via não presencial de intimação, nos termos da Circular n. 76/2020 da CGJ/TJSC, a ser realizada por ligação telefônica, envio de e-mail, ou aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Os dados de identificação do intimando e o seu número de telefone ou e-mail poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. O Oficial de Justiça fica autorizado, em caso de não constar dos autos do processo algum dos meios de comunicação acima, a contatar a parte interessada ou seu advogado, igualmente na forma não presencial, a fim de obter tais informações (telefone ou e-mail). Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida, deverá ser realizado o ato de intimação de forma presencial, por oficial de justiça presencialmente. Comunique-se a Polícia Militar, inclusive para fiscalização das medidas protetivas aplicadas. Ultrapassado o prazo ou havendo pedido de revogação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. .