0000005-21.2016.8.24.0033

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000005-21.2016.8.24.0033/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DAVID NUNES VIDAL

EDITAL Nº 310037216338

JUIZ DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): o acusado D. N. V., brasileiro(a), RG 4628390/SC, nascido(a) em 07/06/1988.

Prazo do Edital: 15 dias

Parte Conclusiva da Sentença (evento 84): "(...) No caso, a contravenção penal capitulada no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 comina a pena máxima de 3 (três) meses de prisão simples. Nesse rumo, consoante dispõe o art. 109, VI, da Lei de Regência, a imposição de tal reprimenda prescreve em 3 (três) anos. A denúncia foi recebida em 05/07/2016 (evento 35) e, desde então, ocorreu um marco suspensivo da prescrição, em 01/11/2017 (evento 58), retomada em 01/11/2020 (Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça). Logo, mesmo após o abatimento do prazo máximo da suspensão, nota-se que já transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o recebimento da denúncia, o que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Portanto, a declaração de extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial retro e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de D. N. V., o que faço com espeque no art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, ambos do Código Penal. Intimem-se as partes através dos meios alternativos de comunicação. Não localizados, expeça-se edital, com prazo de 15 dias.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.