0800316-63.2013.8.24.0039

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800316-63.2013.8.24.0039/SCEXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDAADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125)SENTENÇA

Isto posto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente no caso e, por via de consequência, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, §5º, do CPC/2015. Operada a preclusão máxima, caso os títulos originais estejam guardados em Cartório, defiro desde logo suas entregas/devoluções ao credor, mediante prévia certificação nos autos. Determino, ainda, o cancelamento das penhoras, constrições e/ou restrições realizadas por meio de sistemas eletrônicos, assim como o levantamento, em favor do executado, de eventuais valores ainda bloqueados nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800316-63.2013.8.24.0039/SC

EXEQUENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDAADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado pelo devedor em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia constrita é essencial à sua manutenção com dignidade - sendo impenhorável, portanto.

Estabelece o art. 833, inc. IV e X do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" bem como (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."

Na espécie, verifica-se que a constrição questionada, pela módica quantia encontrada nas contas da executada (R$ 240,32 - duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos - Evento 156) incidiu exclusivamente sobre verbas de natureza alimentar e em montante muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da cifra, tal como postulado no incidente de Evento 168, Pet1 (Súmula 63 do TJSC).

No mais, é evidente que o valor bloqueado sequer será suficiente para quitar as custas do processo, sendo por elas substancialmente absorvido, nos termos do art. 836 do CPC/2015, de tal sorte que se torna de rigor acolher a tese insculpida pela parte executada em seu incidente de impenhorabilidade.

Destaco, por oportuno, que se torna despicienda a outorga de prazo para manifestação da exequente antes da liberação dos valores bloqueados nas contas do devedor, diante de sua evidente natureza impenhorável e dos prejuízos que serão impingidos à parte executada caso a ordem de restrição se prolongue no tempo ( do CPC c/c nc. III, da CF/88).