0900105-58.2016.8.24.0159

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. ROBERTO LEPPER.

Apelação / Remessa Necessária Nº 0900105-58.2016.8.24.0159/SC (Pauta: 216)

RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAZEM (RÉU) PROCURADOR: ANDRE BOGER E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2022.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente