Procedimento Comum Cível 0300919-58.2019.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300919-58.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: DION ANDERSON SANTOS DE SOUZA RÉU: NIERI EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PONTAL NORTE LTDA. RÉU: MILENE KATIA NIERI PINTO RÉU: MARIO FELIPE NIERI PINTO (Espólio) EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues. Advogado(s) do(s) autor(es): Maikon Rafael Matoso - SC037935; Advogado(s) do(s) réus(es): Crislaine Lais Henschel - SC051984, Flavio Sperotto - SC021404 Pelo presente, os(as) citandos(as), MILENE KATIA NIERI PINTO, CPF 043.(...)-28, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para, querendo, responder à ação e ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). Os(as) citandos(as) SILVANA VIEIRA NIERI, CPF 286.(...)-89, L. V. N., CPF 590.(...)-42, representado por Silvana Vieira Nieri, e V. V. N., CPF 590.(...)-27, representado por Silvana Vieira Nieri atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para, querendo, promoverem habilitação no processo na condição de representantes do espólio de Mário Felipe Nieri Pinto, bem como para responder à ação e ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 01/03/2024. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300919-58.2019.8.24.0113/SC

04/03/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2019 Teor do ato: Verifica-se que, na quase totalidade das vezes, a citação por edital implica na revelia da parte demandada, tornando necessária a nomeação de curador. Contudo, é notório que a Defensoria Pública não presta serviço de curadoria, de modo a causar grande transtorno ao trâmite processual. Dessa forma, antes da realização de citação por edital, demonstra-se mais eficaz a busca de informações pelos sistemas auxiliares, como Infoseg, até mesmo porque há previsão legal que possibilita o requerimento ao juízo de diligências necessárias à melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §1º, do CPC/2015). No entanto, embora haja referida possibilidade, por certo que a regra tem que ser interpretada de forma harmônica com a obrigação de qualificação por si, de modo que compete à parte demandante comprovar o esgotamento das tentativas de obtenção das informações (buscas em listas telefônicas, redes sociais, mecanismos de pesquisas, etc.). Ademais, a parte requerida trata-se de pessoa jurídica e, desta forma, como possui CNPJ, obrigatoriamente tem sua inscrição junto à Receita Federal e seus atos constitutivos e demais alterações arquivados no competente registro comercial. Sendo assim, como os dados de referidos cadastros são públicos, seu endereço atualizado e o paradeiro de seus sócios pode ser obtido em consulta a mencionados órgãos. Entretanto, como a parte autora ainda não demonstrou ter diligenciado neste sentido, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida que se impõe. Frise-se, outrossim, que não basta a mera alegação de esgotamento das tentativas, mas a sua comprovação. Assim, pelo disposto no art. 319, II, do CPC/2015, intime-se a parte demandante, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 dias, dar impulso ao feito, promovendo a citação da parte demandada ou comprovando o esgotamento das tentativas, sob pena de extinção do feito, pelo indeferimento da inicial (art. 321,

24/05/2019, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Verifica-se que, na quase totalidade das vezes, a citação por edital implica na revelia da parte demandada, tornando necessária a nomeação de curador. Contudo, é notório que a Defensoria Pública não presta serviço de curadoria, de modo a causar grande transtorno ao trâmite processual. Dessa forma, antes da realização de citação por edital, demonstra-se mais eficaz a busca de informações pelos sistemas auxiliares, como Infoseg, até mesmo porque há previsão legal que possibilita o requerimento ao juízo de diligências necessárias à melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §1º, do CPC/2015). No entanto, embora haja referida possibilidade, por certo que a regra tem que ser interpretada de forma harmônica com a obrigação de qualificação por si, de modo que compete à parte demandante comprovar o esgotamento das tentativas de obtenção das informações (buscas em listas telefônicas, redes sociais, mecanismos de pesquisas, etc.). Ademais, a parte requerida trata-se de pessoa jurídica e, desta forma, como possui CNPJ, obrigatoriamente tem sua inscrição junto à Receita Federal e seus atos constitutivos e demais alterações arquivados no competente registro comercial. Sendo assim, como os dados de referidos cadastros são públicos, seu endereço atualizado e o paradeiro de seus sócios pode ser obtido em consulta a mencionados órgãos. Entretanto, como a parte autora ainda não demonstrou ter diligenciado neste sentido, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida que se impõe. Frise-se, outrossim, que não basta a mera alegação de esgotamento das tentativas, mas a sua comprovação. Assim, pelo disposto no art. 319, II, do CPC/2015, intime-se a parte demandante, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 dias, dar impulso ao feito, promovendo a citação da parte demandada ou comprovando o esgotamento das tentativas, sob pena de extinção do feito, pelo indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I ou art. 924, I

07/05/2019, 13:53

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILENE KATIA NIERI PINTO. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIERI EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050840

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050840

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050840

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 435

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(27)