Procedimento Comum Cível 0001708-92.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:34

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:11

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:32

Confirmada

18/08/2025, 15:32

Publicação

13/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:24

Expedida/certificada

11/08/2025, 17:23

Recebimento

16/07/2025, 13:14

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2024, 16:46

Expedida/Certificada

08/10/2024, 16:46

Expedida/Certificada

08/10/2024, 16:42

Mudança de Assunto Processual

08/10/2024, 16:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:09

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:34

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:11

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:32

Confirmada

18/08/2025, 15:32

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

13/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:24

Expedida/certificada

11/08/2025, 17:23

Recebimento

16/07/2025, 13:14

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2024, 16:46

Expedida/Certificada

08/10/2024, 16:46

Expedida/Certificada

08/10/2024, 16:42

Mudança de Assunto Processual

08/10/2024, 16:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:09

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:56

Decurso de Prazo

29/06/2024, 01:05

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2024, 15:24

Expedida/certificada

28/05/2024, 15:24

Documento (Edital)

10/04/2024, 03:00

Documento (Edital)

01/02/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 02:00

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2023, 22:27

Decurso de Prazo

26/07/2023, 01:06

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 14:24

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:20

Expedida/certificada

12/05/2023, 17:54

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:23

Confirmada

25/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:17

Expedida/certificada

15/03/2023, 13:21

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 18:38

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:19

Confirmada

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2022, 19:36

Mero expediente

07/03/2022, 19:36

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 19:28

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 09:02

Movimentação processual

11/12/2021, 16:05

Confirmada

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2021, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:52

Decurso de Prazo

13/11/2021, 01:13

Confirmada

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2021, 19:48

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 15:29

Decurso de Prazo

05/10/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:37

Confirmada

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

02/09/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 17:48

Mero expediente

31/03/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

31/03/2021, 14:34

Movimentação processual

31/03/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 13:04

Confirmada

26/06/2020, 13:04

Movimentação processual

23/06/2020, 16:12

Expedida/certificada

23/06/2020, 00:52

Documento (Certidão)

23/06/2020, 00:52

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 17:41

Documento (Certidão)

22/05/2020, 08:19

Documento (Outros documentos)

22/05/2020, 07:56

Documento (Certidão)

20/05/2020, 14:37

Documento (Informações)

20/05/2020, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2020, 14:32

Recebimento

12/05/2020, 14:21

Mero expediente

20/04/2020, 19:44

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 09:31

Recebimento

23/05/2019, 14:16

Entrega em carga/vista

15/05/2019, 14:08

Publicação

30/04/2019, 16:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2019, 17:42

Documento (Informações)

26/04/2019, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 17:39

Recebimento

26/04/2019, 17:00

Entrega em carga/vista

29/03/2019, 11:52

Ato ordinatório

22/03/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 14:58

Recebimento

21/03/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2017, 14:09

Recebimento

10/05/2017, 14:08

Mero expediente

08/05/2017, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 17:37

Recebimento

28/04/2017, 16:24

Entrega em carga/vista

20/04/2017, 13:08

Publicação

18/04/2017, 12:08

Documento (Informações)

05/04/2017, 17:25

Recebimento

05/04/2017, 14:33

Entrega em carga/vista

05/04/2017, 14:17

Ato ordinatório

04/04/2017, 14:32

Documento (Outros documentos)

04/04/2017, 14:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2017, 17:42

Documento (Outros documentos)

14/03/2017, 15:49

Recebimento

03/02/2017, 17:47

Entrega em carga/vista

01/02/2017, 15:37

Publicação

27/01/2017, 12:50

Documento (Informações)

25/01/2017, 15:08

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 15:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2017, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2016, 13:45

Recebimento

08/11/2016, 12:42

Outras Decisões

08/11/2016, 12:35

Conclusão (para despacho)

09/07/2015, 13:53

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 17:05

Recebimento

03/06/2015, 16:47

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 14:04

Decurso de Prazo

01/06/2015, 18:01

Documento (Outros documentos)

01/06/2015, 17:54

Recebimento

26/05/2015, 13:48

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 13:47

Publicação

22/05/2015, 15:31

Documento (Informações)

20/05/2015, 15:10

Ato ordinatório

15/04/2015, 17:43

Documento (Outros documentos)

15/04/2015, 17:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2015, 15:19

Recebimento

09/02/2015, 14:50

Entrega em carga/vista

02/02/2015, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2015, 15:29

Recebimento

05/12/2014, 16:21

Recebimento

04/12/2014, 12:49

Conclusão (para julgamento)

06/11/2013, 13:26

Expedição de documento (Informações)

06/11/2013, 12:51

Expedição de documento (Informações)

05/11/2013, 16:40

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/11/2013, 16:39

Expedição de documento (Informações)

31/10/2013, 16:20

Remessa (outros motivos)

25/10/2013, 18:18

Ato ordinatório

25/10/2013, 18:18

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 09:13

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 13:54

Expedição de documento (Informações)

23/10/2013, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2013, 15:07

Expedição de documento (Informações)

21/10/2013, 14:05

Expedição de documento (Informações)

14/10/2013, 13:47

Documento (Certidão)

14/10/2013, 12:12

Expedição de documento (Informações)

10/10/2013, 13:26

Expedição de documento (Informações)

05/07/2013, 10:03

Remessa (outros motivos)

05/07/2013, 09:44

Mero expediente

02/07/2013, 13:59

Conclusão (para julgamento)

28/06/2013, 13:22

Expedição de documento (Informações)

28/06/2013, 12:55

Expedição de documento (Informações)

27/06/2013, 17:53

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/06/2013, 15:48

Expedição de documento (Informações)

27/06/2013, 15:43

Remessa (outros motivos)

21/06/2013, 16:53

Ato ordinatório

21/06/2013, 16:53

Entrega em carga/vista

21/06/2013, 09:15

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 13:51

Expedição de documento (Informações)

13/06/2013, 16:30

Petição (Replica)

13/06/2013, 15:48

Expedição de documento (Informações)

05/06/2013, 16:04

Remessa (outros motivos)

25/04/2013, 16:43

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 15:45

Expedição de documento (Informações)

18/03/2013, 13:19

Ato ordinatório

18/03/2013, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2013, 13:18

Petição (Contestação)

18/03/2013, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2013, 13:18

Expedição de documento (Informações)

22/02/2013, 14:53

Remessa (outros motivos)

21/02/2013, 15:12

Entrega em carga/vista

14/02/2013, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/02/2013, 14:07

Expedição de documento (Informações)

14/02/2013, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/02/2013, 13:30

Expedição de documento (Informações)

23/01/2013, 13:33

Documento (Mandado)

23/01/2013, 13:29

Documento (Certidão)

20/01/2013, 21:05

Expedição de documento (Informações)

19/12/2012, 14:09

Expedição de documento (Informações)

18/12/2012, 16:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2012, 16:45

Cálculo

18/12/2012, 15:00

Expedição de documento (Informações)

17/12/2012, 12:01

Remessa (outros motivos)

14/12/2012, 18:44

Documento (Certidão)

14/12/2012, 14:47

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 12:35

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 12:35

Expedição de documento (Informações)

12/12/2012, 14:35

Expedição de documento (Informações)

22/11/2012, 14:45

Ato ordinatório

22/11/2012, 14:45

Remessa (outros motivos)

20/11/2012, 18:48

Remessa (outros motivos)

09/11/2012, 15:28

Remessa

09/11/2012, 12:20

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2012, 14:07

Remessa

08/11/2012, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2012, 13:24

Remessa (outros motivos)

07/11/2012, 16:53

Mero expediente

31/10/2012, 15:12

Conclusão (para despacho)

22/10/2012, 13:10

Expedição de documento (Informações)

22/10/2012, 12:55

Expedição de documento (Informações)

19/10/2012, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2012, 13:41

Expedição de documento (Informações)

10/10/2012, 15:26

Documento (Certidão)

04/10/2012, 13:32

Expedição de documento (Informações)

02/10/2012, 18:11

Expedição de documento (Informações)

26/09/2012, 18:43

Ato ordinatório

26/09/2012, 18:36

Documento (Mandado)

26/09/2012, 18:34

Documento (Certidão)

18/08/2012, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2012, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2012, 14:33

Cálculo

31/05/2012, 15:05

Remessa (outros motivos)

29/05/2012, 13:43

Documento (Certidão)

29/05/2012, 13:30

Entrega em carga/vista

29/05/2012, 13:21

Entrega em carga/vista

29/05/2012, 13:21

Expedição de documento (Informações)

25/05/2012, 15:07

Ato ordinatório

11/05/2012, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2012, 13:41

Documento (Certidão)

11/04/2012, 17:10

Expedição de documento (Informações)

09/04/2012, 15:32

Ato ordinatório

09/04/2012, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2012, 14:42

Documento (Certidão)

04/04/2012, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2012, 14:42

Remessa (outros motivos)

13/03/2012, 17:12

Mero expediente

12/03/2012, 13:35

Conclusão (para despacho)

12/03/2012, 10:13

Expedição de documento (Informações)

09/03/2012, 12:12

Remessa (outros motivos)

08/03/2012, 12:45

Distribuição (sorteio)

07/03/2012, 18:19