Procedimento Comum Cível 0001708-92.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001708-92.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: ELISEU BEUTING EDITAL Nº 310051475163 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0001708-92.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2017 Teor do ato: 1. O perito nomeado à fl. 142 noticiou que aceita o encargo e formulou proposta de honorários no valor de R$4.200,00 (fl. 147).Decorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias para o autor dizer se concorda com a quantia apresentada pelo expert (fl. 154). Intempestivamente, o demandante peticionou, manifestando sua discordância com o valor dos honorários. Por força do art. 465, § 3o, CPC, consumou-se a preclusão temporal da impugnação da proposta de honorários em face do autor. De toda sorte, é cediço que o arbitramento do valor dos honorários é ato discricionário do juiz, que não fica obrigado à proposta inicial.No caso, o perito limitou-se a dizer que a quantia de R$4.200,00 foi baseada na tabela do IBAPE e compreende a visita in loco, respostas aos quesitos, comparecimentos em audiências e elucidação de questões. Entretanto, não trouxe a referida tabela de regulamento dos honorários e sequer especificou a carga horária de trabalho a ser dispensada, o grau de complexidade da perícia, as dificuldades para a execução, material a ser utilizado, enfim, não há justificativa do quantum proposto.Dispõe o art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos), que "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Nesta ação demolitória, a atuação do expert consistirá em: (i) confrontar a real situação de um muro (fotografias às fls. 67-81) com o projeto de regularização apresentado pelo autor (fl. 13); (ii) dizer se a construção do muro causou o estreitamento da via pública, o que revela um trabalho de baixa a média complexidade.Dessarte, levando-se em conta os critérios dados pelo Regimen

25/01/2017, 15:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O perito nomeado à fl. 142 noticiou que aceita o encargo e formulou proposta de honorários no valor de R$4.200,00 (fl. 147).Decorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias para o autor dizer se concorda com a quantia apresentada pelo expert (fl. 154). Intempestivamente, o demandante peticionou, manifestando sua discordância com o valor dos honorários. Por força do art. 465, § 3o, CPC, consumou-se a preclusão temporal da impugnação da proposta de honorários em face do autor. De toda sorte, é cediço que o arbitramento do valor dos honorários é ato discricionário do juiz, que não fica obrigado à proposta inicial.No caso, o perito limitou-se a dizer que a quantia de R$4.200,00 foi baseada na tabela do IBAPE e compreende a visita in loco, respostas aos quesitos, comparecimentos em audiências e elucidação de questões. Entretanto, não trouxe a referida tabela de regulamento dos honorários e sequer especificou a carga horária de trabalho a ser dispensada, o grau de complexidade da perícia, as dificuldades para a execução, material a ser utilizado, enfim, não há justificativa do quantum proposto.Dispõe o art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos), que "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Nesta ação demolitória, a atuação do expert consistirá em: (i) confrontar a real situação de um muro (fotografias às fls. 67-81) com o projeto de regularização apresentado pelo autor (fl. 13); (ii) dizer se a construção do muro causou o estreitamento da via pública, o que revela um trabalho de baixa a média complexidade.Dessarte, levando-se em conta os critérios dados pelo Regimento de Custas, aliado ao fato de que o perito nã

08/11/2016, 12:35

Determinado perícia - Da análise dos autos afere-se que a questão central cinge-se à demolição do muro construído pelo réu. Segundo o Município, referido muro foi construído sem o devido alvará de licenciamento e desrespeitando o alinhamento determinado, vindo, em consequência, a causar o estreitamento da via pública. In casu, resta incontroverso a ausência de alvará de licenciamento, o que, diga-se de passagem, já seria suficiente para determinar a demolição do muro. Todavia, não há nos autos elementos que indiquem que o muro realmente restou construído fora do alinhamento determinado, tampouco que referida obra acabou causando o estreitamento da via pública. Dessa forma, antes de determinar a demolição do muro, que é uma medida extrema, torna-se mais prudente a verificação da existência das demais irregularidades apontadas pelo Município. Para tanto, torna-se imprescindível a realização da prova pericial. Assim, nomeio perito o Sr. Airton Diegoli, engenheiro civil, CREA/SC n. S1 015911-3, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, n. 233, sala 01, centro, Cidade de Brusque/SC, telefones (47) 3044-1166, (47) 3044-1177 e (47) 3044-1188, que deverá ser intimado para apresentar, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, a ser arcada pelo autor, uma vez que determinada de ofício por este Juízo, nos termos do art. 33 do CPC. Salienta-se que, apesar do autor não haver requerido tal prova, apontou as irregularidades (desrespeito ao alinhamento e estreitamento da via pública), as quais dependem da realização de perícia para elucidação e posterior deslinde do feito. Assim sendo, informado o valor dos honorários, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Aceita a proposta de honorários, deverá o autor efetuar o recolhimento da importância respectiva. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos, após o que deverá o Sr. Perito ser intimado para a apresentação do laudo

04/12/2014, 12:49

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 244

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 00017089220128240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU BEUTING. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEU BEUTING. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Contrato Administrativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(30)