Agravo em Recurso Especial 0300907-96.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível 2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

MS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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POSTO LEAO DO TREVO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PRA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 12:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2023

15/03/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2023, 18:59

Não conhecido o recurso de POSTO LEAO DO TREVO LTDA E FILIAL(IS), MS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS

14/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2023

14/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/03/2023, 13:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/03/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2023, 09:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2023, 16:20

•21/02/2023, 06:46

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•21/02/2023, 06:46

•21/02/2023, 06:45

•21/02/2023, 06:44