Execução Fiscal 0902274-91.2013.8.24.0007 - TJSC

Execução Fiscal 0902274-91.2013.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2022

30/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/08/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/08/2022, 21:19

Decisão interlocutória

27/07/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 10:07

Conclusos para decisão

22/04/2022, 17:47

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 09022749120138240007

18/04/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCOS VINICIOS GONÇALVES APELADO: JOÃO C. BARRETO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0902274-91.2013.8.24.0007/SC (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

28/09/2021, 19:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

27/09/2021, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/09/2021, 13:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/09/2021, 13:24

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

20/09/2017, 15:43

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

20/09/2017, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 10:07

SENTENÇA

•28/06/2017, 20:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Com a promulgação da Lei Estadual nº 14.266, de 21/12/2007, determinou o legislador catarinense, amparado pelos princípios da eficiência e economicidade que norteiam a Administração Pública, que as execuções fiscais com valor inferior a 1(um) salário mínimo deveriam ser suspensas, com a subsequente intimação do Procurador do Município/Estado para manifestação nos moldes elencados no art.2º da mencionada lei. O texto legal antes referido foi regulamentado pelo Resolução nº 2/2008, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, restando assentado que a manifestação do credor deverá obrigatoriamente limitar-se a uma das três possibilidades indicadas no art. 2º da Lei Estadual 14.266/08 (1-requerer a reunião de ações; 2- reconhecer a falta de interesse de agir e pedir a extinção; 3- requerer o prosseguimento da ação, recolhendo o valor das despesas). Consta ainda da Resolução que, decorrido o prazo sem qualquer pronunciamento, "o processo será extinto pela falta de interesse de agir". Não bastassem a Lei e a Resolução, a matéria voltou a ser debatida no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, desta feita sendo objeto da Súmula 22, editada nestes termos: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda." Tem-se, portanto, que não está ao arbítrio do magistrado ponderar pela aplicação ou não da norma legal, impondo-se desde logo a sua imediata obediência. Assim, suspendo o andamento da execução (art. 1º da Lei 14.266/07) e determino a intimação do Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Exaurido o

13/03/2014, 15:27

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 09022749120138240007

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

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