Monitória 0302778-16.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 7.509,66

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Monitória · 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

JURACI MARIA SFREDDO

CPF

Autor

OSVALDO BARIONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARVALHO FERNANDES

OAB/SC 020080·CPF·Representa: Autor

DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

OAB/SC 035008·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

OAB/SC 052049·CPF·Representa: Réu

LARISSA FELSKY

OAB/SC 029999·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA CORREA

OAB/SC 041927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2024, 18:34

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NVG02CV

04/12/2024, 17:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

11/11/2024, 18:55

Transitado em Julgado

11/11/2024, 18:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2024 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2024

14/10/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2024

12/10/2024, 14:48

Expedição de Edital

12/10/2024, 14:47

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

07/12/2024, 18:34

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NVG02CV

04/12/2024, 17:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

11/11/2024, 18:55

Transitado em Julgado

11/11/2024, 18:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:11

SENTENÇA

•19/07/2022, 18:54

08/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/10/2024 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2024

14/10/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2024

12/10/2024, 14:48

Expedição de Edital

12/10/2024, 14:47

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição

05/08/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/05/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/05/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 18:11

Decisão interlocutória

23/05/2024, 18:11

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/01/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/01/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/01/2024, 09:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

12/01/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte OSVALDO BARIONI, Guia 7096457, Subguia 3654320

12/01/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JURACI MARIA SFREDDO

12/01/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:02

Juntada - Guia Gerada - OSVALDO BARIONI - Guia 7096457 - R$ 573,28

12/01/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

08/12/2023, 10:56

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NVG02CV

23/05/2023, 23:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

23/05/2023, 21:01

Juntado(a)

23/05/2023, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO BARIONI. Justiça gratuita: Indeferida.

23/05/2023, 20:53

Juntada de Petição

01/02/2023, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2022

29/09/2022, 13:43

Juntada de Petição

21/09/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/08/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/07/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/07/2022, 19:00

Julgado procedente o pedido

19/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 18:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/02/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 49

25/01/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49

26/12/2021, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/12/2021 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

17/12/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JURACI MARIA SFREDDO RÉU: OSVALDO BARIONI EDITAL Nº 310022688729 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): OSVALDO BARIONI, cpf: 05503985974, endereço: RUA ANA BOOS, 358, CASA - GRAVATA - 88372588 (Residencial) e RUA DINAH SARA DE QUEIROZ, 460,. - Praia Brava - 88300000 - Itajaí (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 7.509,66. Data do Cálculo: 27/03/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima id 80 - Monitória Nº 0302778-16.2017.8.24.0005/SC

17/12/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/12/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/12/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50

16/12/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2021

16/12/2021, 15:28

Expedição de Edital - citação

16/12/2021, 15:28

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 15:22

Despacho

01/07/2021, 17:14

Juntada de Petição

21/01/2021, 16:11

Juntada de Petição

04/12/2020, 09:22

Juntada de Petição

02/12/2020, 14:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/09/2020, 08:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

13/08/2020, 12:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

13/08/2020, 12:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

13/08/2020, 12:14

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/08/2020, 17:34

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/08/2020, 17:34

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/08/2020, 17:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2020, 16:09

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

22/01/2020, 14:32

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WNVT.19.10034461-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/10/2019 16:40

21/10/2019, 16:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0614/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 3156 Página:

01/10/2019, 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0614/2019 Teor do ato: Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que os embargos à monitória é tempestivos. Fica intimado o requerente para se manifestar acerca dos embargos à ação monitória de pp. 39/45, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberto Carvalho Fernandes (OAB 20080/SC), Daniel Roberto Zanoni Fernandes (OAB 35008/SC), Lays Suellen do Nascimento (OAB 41118/SC)

26/09/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que os embargos à monitória é tempestivos. Fica intimado o requerente para se manifestar acerca dos embargos à ação monitória de pp. 39/45, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2019, 18:07

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WNVT.19.10019269-4 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 24/06/2019 10:15

24/06/2019, 11:42

Certidão emitida - Genérico

18/06/2019, 13:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0267/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 3070 Página:

31/05/2019, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2019 Teor do ato: DESPACHO.CONSULTE-SE o endereço da parte ré nos sistemas disponíveis. Encontrada informação diversa da narrada nos autos CITE-SE no endereço atualizado. Do contrário CERTIFIQUEM-SE os sistemas consultados e CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias (art. 256, CPC).Neste caso, desde já, NOMEIO defensora a Dra. Larissa Felsky OAB/SC nº 29.999, para apresentar a resposta processual, no prazo legal.INTIME-SE. Advogados(s): Roberto Carvalho Fernandes (OAB 20080/SC), Daniel Roberto Zanoni Fernandes (OAB 35008/SC), Lays Suellen do Nascimento (OAB 41118/SC)

28/05/2019, 12:51

Determinado a citação/notificação - DESPACHO.CONSULTE-SE o endereço da parte ré nos sistemas disponíveis. Encontrada informação diversa da narrada nos autos CITE-SE no endereço atualizado. Do contrário CERTIFIQUEM-SE os sistemas consultados e CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias (art. 256, CPC).Neste caso, desde já, NOMEIO defensora a Dra. Larissa Felsky OAB/SC nº 29.999, para apresentar a resposta processual, no prazo legal.INTIME-SE.

29/11/2018, 14:55

Pedido citação - Nº Protocolo: WNVT.18.10025158-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/10/2018 08:46

01/10/2018, 08:55

Conclusos para despacho

18/04/2018, 11:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.17.10011643-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/07/2017 15:43

06/07/2017, 15:57

Juntada de documento

05/07/2017, 18:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/05/2017, 09:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649950104TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Osvaldo Barioni

13/05/2017, 09:00

Juntada

13/05/2017, 09:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2017 Data da Publicação: 03/05/2017 Número do Diário: 2573 Página:

09/05/2017, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2017 Teor do ato: DESPACHO DE CITAÇÃO.Inicialmente, caso o documento apresentado seja cheque, INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em cartório a fim de que seja feita anotação de que está vinculado a este processo, ciente a parte de que o título lhe será devolvido na mesma oportunidade e de que ficará sob sua guarda e responsabilidade.Cumprido, CITE-SE a parte ré para, em 15 dias, pagar o montante exigido, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou, se quiser, oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. O(A) requerido(a) é isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, CPC). Advogados(s): Roberto Carvalho Fernandes (OAB 20080/SC), Daniel Roberto Zanoni Fernandes (OAB 35008/SC)

28/04/2017, 18:37

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

28/04/2017, 08:42

Determinado a citação/notificação - DESPACHO DE CITAÇÃO.Inicialmente, caso o documento apresentado seja cheque, INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em cartório a fim de que seja feita anotação de que está vinculado a este processo, ciente a parte de que o título lhe será devolvido na mesma oportunidade e de que ficará sob sua guarda e responsabilidade.Cumprido, CITE-SE a parte ré para, em 15 dias, pagar o montante exigido, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou, se quiser, oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. O(A) requerido(a) é isento(a) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, CPC).

27/04/2017, 17:05

Conclusos para despacho

25/04/2017, 18:26

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

25/04/2017, 12:25

Redistribuição de processo - saída

25/04/2017, 12:25

Redistribuído por sorteio - SAJ - Declinio de competência

25/04/2017, 12:25

Remetido os autos a outro Foro de SC - Decisão fls. 16/17 Foro destino: Navegantes

24/04/2017, 13:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0231/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2561 Página:

11/04/2017, 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2017 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico, nas informações presentes na petição inicial, que a parte autora e ré residem na comarca de Navegantes . Em relação ao local de emissão do cheque, ou seja, onde a obrigação deve ser satisfeita, tem-se a comarca de Navegantes, não existindo, portanto, qualquer razão que justifique o processamento do presente feito neste Juízo.A respeito da competência em razão do lugar, dispõe o art. 53, III, d, do CPC, que a ação onde se exige o cumprimento, deve ser proposta no local onde a obrigação deve ser cumprida, e conforme determinado no cheque, o foro competente para jugar a presente demanda é a comarca de Navegantes.Acerca da matéria, já se posicionou o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. ARTIGO 2º, INC. I, LEI 7.357/85. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."O juízo competente para apreciar ação buscando a satisfação de obrigação representada em cheque é o do local de seu pagamento" (Agravo de Instrumento n. 2009.015662-7, de Joinville, Relator: Des. José Inácio Schaefer, j. 06.04.2010).Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento deste feito e determino que a presente demanda seja remetida à Comarca de Navegantes.Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Carvalho Fernandes (OAB 20080/SC)

07/04/2017, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifico, nas informações presentes na petição inicial, que a parte autora e ré residem na comarca de Navegantes . Em relação ao local de emissão do cheque, ou seja, onde a obrigação deve ser satisfeita, tem-se a comarca de Navegantes, não existindo, portanto, qualquer razão que justifique o processamento do presente feito neste Juízo.A respeito da competência em razão do lugar, dispõe o art. 53, III, d, do CPC, que a ação onde se exige o cumprimento, deve ser proposta no local onde a obrigação deve ser cumprida, e conforme determinado no cheque, o foro competente para jugar a presente demanda é a comarca de Navegantes.Acerca da matéria, já se posicionou o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. ARTIGO 2º, INC. I, LEI 7.357/85. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."O juízo competente para apreciar ação buscando a satisfação de obrigação representada em cheque é o do local de seu pagamento" (Agravo de Instrumento n. 2009.015662-7, de Joinville, Relator: Des. José Inácio Schaefer, j. 06.04.2010).Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento deste feito e determino que a presente demanda seja remetida à Comarca de Navegantes.Intime-se.Cumpra-se.

06/04/2017, 11:20

Conclusos para despacho

28/03/2017, 15:03

Juntada

28/03/2017, 15:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/03/2017 através da guia nº 005.3061497-02 no valor de 246,55

28/03/2017, 15:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/03/2017, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 18:07

DESPACHO

•29/11/2018, 14:55

DESPACHO

•27/04/2017, 17:05

DECISÃO

•06/04/2017, 11:20