Apelação Cível 0301034-60.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta
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Apelação Cível
Bens Públicos
Domínio Público
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Apelação Cível
TJSC
2° Grau
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Data de Distribuição
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Usucapião · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Partes do Processo
ANA MARIA VOLANTE BORGES
CPF
190.***.***-04
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Autor
MARIO CESAR BORGES
CPF
228.***.***-49
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Autor
GEKRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
CNPJ
90.***.***.0001-55
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Reu
MUNICIPIO DE PALHOCA/SC
CNPJ
82.***.***.0001-08
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Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
Advogados / Representantes
MAURI RAUL COSTA
OAB/SC 054304
·
CPF
385.***.***-04
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·
Representa: Autor
DULCINÉIA ISRAEL COSTA
OAB/SC 018415
·
CPF
017.***.***-17
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·
Representa: Autor
GUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA
CPF
044.***.***-17
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·
Representa: Réu
LUCIANO DALLA POZZA
OAB/SC 029416
·
CPF
693.***.***-20
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·
Representa: Réu
ANDRE LUIS MORAES DO NASCIMENTO
CPF
820.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(6)
ANA MARIA VOLANTE BORGES
CPF
190.***.***-04
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Autor
MARIO CESAR BORGES
CPF
228.***.***-49
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Autor
GEKRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
CNPJ
90.***.***.0001-55
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Advogados / Representantes
(8)
MAURI RAUL COSTA
OAB/SC 054304
·
CPF
385.***.***-04
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·
Representa: Autor
DULCINÉIA ISRAEL COSTA
OAB/SC 018415
·
CPF
017.***.***-17
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·
Representa: Autor
GUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA
CPF
044.***.***-17
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·
Representa: Réu
LUCIANO DALLA POZZA
OAB/SC 029416
·
CPF
693.***.***-20
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·
Representa: Réu
ANDRE LUIS MORAES DO NASCIMENTO
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0
15/05/2025, 10:54
Transitado em Julgado
15/05/2025, 10:52
Reu
MUNICIPIO DE PALHOCA/SC
CNPJ
82.***.***.0001-08
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Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Reu
CPF
820.***.***-00
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·
Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Réu
ANDRE MARTINEZ ROSSI
CPF
278.***.***-98
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·
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
CPF
593.***.***-34
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/05/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
06/05/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38, 40 e 41
30/04/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 37 e 39
23/04/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 41
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2025, 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025, 08:48
Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Ver todas as movimentações (52)
Todas as movimentações
(52)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0
15/05/2025, 10:54
Transitado em Julgado
15/05/2025, 10:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/05/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
06/05/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38, 40 e 41
30/04/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 37 e 39
23/04/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 41
19/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2025, 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025, 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025, 08:48
Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 19:21
Despacho
09/04/2025, 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
09/04/2025, 19:14
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0401
28/03/2025, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 25
27/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025, 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025, 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025, 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2025, 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
14/03/2025, 18:57
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
14/03/2025, 18:57
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
13/01/2025, 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/01/2025, 16:02
Vista ao MP
07/01/2025, 15:16
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4
07/01/2025, 15:16
Alterado o assunto processual
07/01/2025, 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0704 para GPUB0401)
07/01/2025, 14:17
Despacho
07/01/2025, 14:10
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0704 -> DCDP
07/01/2025, 14:10
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
19/12/2024, 19:12
Juntada de certidão
19/12/2024, 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 295 do processo originário (25/11/2024). Guia: 9306551 Situação: Baixado.
17/12/2024, 16:15
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
17/12/2024, 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 295 do processo originário (25/11/2024). Guia: 9306551 Situação: Baixado.
17/12/2024, 16:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
17/12/2024, 16:13
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
09/04/2025, 19:14
DESPACHO/DECISÃO
•
14/03/2025, 18:57
DESPACHO/DECISÃO
•
07/01/2025, 14:10