Apelação Cível 0900068-23.2015.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL

CNPJ 82.***.***.0001-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/04/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

25/04/2025, 01:01

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EDUARDO ROVARIS

OAB/SC 019395•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 10:49

Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI

25/02/2025, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 19:55

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/02/2025, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

06/02/2025, 16:54

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 19:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:16

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