Procedimento Comum Cível 0027883-05.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027883-05.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028243620268240018

03/02/2026, 13:06

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:47

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 03110476820188240018/SC, 50003435720138240018/SC

30/01/2026, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/12/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 01:29

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/10/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 16:57

Juntado(a)

22/10/2025, 16:50

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00278830520128240018/TJSC

22/10/2025, 16:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000343-57.2013.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 158, 159

07/12/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL APELADO: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO: DIONATO PONTES (OAB SC027822) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador PEDRO MANOEL ABREU Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0027883-05.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

04/02/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar à empresa autora BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N. J. LTDA ME (CNPJ 04.699.078/0001-05) o valor de R$ 118.775,12 (cento e dezoito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) à guisa de desapropriação indireta de 3.405,25m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 82.893 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 137 e 158). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 82.893 que a área de 3.405,25m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 1º de agosto de 2017. Advogados(s): Alaor Davina Carvalho Stofler (OAB 1340/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC), Deise Maria Boing Veras (OAB 24913/SC), Dionato Pontes (OAB

08/08/2017, 18:01

Aguardando publicação - Relação: 0157/2013 Teor do ato: Tendo sido protocolada esta ação em 4/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 82.893? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº82.893? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 82.893, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº82.893? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 74/75. VII - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VIII - Sendo mister deixar de logo anotado que como

04/07/2013, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo sido protocolada esta ação em 4/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 82.893? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº82.893? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 82.893, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº82.893? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 74/75. VII - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VIII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de ind

02/07/2013, 18:43

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50028243620268240018

Baixa Definitiva

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 03110476820188240018/SC, 50003435720138240018/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00278830520128240018/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000343-57.2013.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 158, 159

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