Procedimento Comum Cível 0027883-05.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027883-05.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:06

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 14:44

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:10

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:29

Publicação

24/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0027883-05.2012.8.24.0018/SC AUTOR: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO(A): DIONATO PONTES (OAB SC027822) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas do retorno dos autos da fase recursal.

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 18:37

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:57

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:50

Recebimento

22/10/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779908/SC (2024/0405899-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CÉSAR PAZIN - SC026871 JOELMIR JOSÉ SIMON - SC032555 TANIA VEZARO - SC040155 DIONATO PONTES - SC027822 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779908/SC (2024/0405899-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CÉSAR PAZIN - SC026871 JOELMIR JOSÉ SIMON - SC032555 TANIA VEZARO - SC040155 DIONATO PONTES - SC027822 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 DECISÃO Brinquedos e Produtos para Bazar N.J Ltda ajuizou ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DEINFRA, objetivando seja a autarquia ré compelida ao pagamento de compensação pecúnia decorrente de esbulho de parte de imóvel lhe pertencente a decorrência de esbulho de parte do imóvel que lhes pertence, localizado às margens da Rodovia Estadual SCT 283, e matriculado sob o número 82.893 no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC. Esclarece que, de acordo com o Decreto Estadual n. 3.076/1992, a extensão da área esbulhada seria de aproximadamente 40 (quarenta) metros de largura (de uma área maior de 22.000.00m²), necessária à expansão da faixa de domínio da referida Rodovia SCT-283. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a condenação da autarquia ré ao pagamento indenizatório no importe de R$ 118.775,12 (cento e dezoito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos), atinente à desapropriação indireta de 3.405,25m² da área objeto da matrícula imobiliária n. 82.893 (fls. 359-389). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação do DEINFRA para reconhecer a ilegitimidade ativa da sociedade comercial autora, deliberando, ainda, pela extinção do processo sem resolução da lide, nos termos da seguinte ementa (fl. 585): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TEMA 1.004 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela sociedade comercial Brinquedos e Produtos para Bazar N.J Ltda., foram eles rejeitados (fls. 619-628). Brinquedos e Produtos para Bazar N.J Ltda interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual apontam a contrariedade aos arts. 471, 473 e 512 do CPC de 1973, bem assim aos arts. 505 e 507 do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, a tese da ilegitimidade ativa da sociedade comercial recorrente foi apreciada por decisão interlocutória fundamentada, a qual declarou a legitimidade das partes e afastou a prescrição da pretensão indenizatória, deliberação essa que não foi objeto de recurso, ocorrendo, portanto, a evidente formação da coisa julgada e preclusão pro judicato. Aduz ainda que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, quando a questão da ilegitimidade ativa já tiver sido apreciada por decisão definitiva, ocorre a preclusão pro judicato e coisa julgada. Aponta por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados deste Superior Tribunal de Justiça relacionado à questão. Apresentadas contrarrazões às fls. 673-678, o recurso especial teve o seguimento negado com relação à prescrição de pretensão indenizatória e não foi admitido em relação à tese de preclusão pro judicato e coisa julgada relativa à legitimidade das partes (fls. 726-729), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 845-856). É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes impugnaram a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade dos agravos, passo ao exame dos recursos especiais. A respeito da alegada contrariedade aos arts. 471, 473 e 512 do CPC de 1973, bem assim aos arts. 505 e 507 do CPC de 2015, sem razão a sociedade comercial recorrente, porquanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADOS EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. NÃO PRECLUSÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.696.621/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ AFASTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO ACERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. II - Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a parte recorrente pertence à categoria não abrangida pelo SINTSEP-MA. Logo, conclui-se pela ilegitimidade ativa da exequente para executar a obrigação de fazer contida na sentença da ação ordinária proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. III - De início, em nova análise da questão, verifica-se que a matéria ora discutida foi devidamente prequestionada, especialmente considerando a manifestação expressa sobre a matéria debatida no recurso especial na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios pela Corte de origem e, ainda, não demanda exame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que se discute a ocorrência da preclusão sob a ótica do momento adequado para a aferição da legitimidade ativa da parte exequente. Desse modo, é de rigor o provimento do agravo interno com intuito exclusivo de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e passa-se a novo exame do agravo em recurso especial. IV - No caso dos autos, a parte ora recorrente busca o afastamento do reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo ativo do presente cumprimento individual de sentença coletiva, ao argumento de que, uma vez que ele tenha figurado em lista de cálculos da Contadoria Judicial na fase de liquidação coletiva e não tendo sido impugnada sua participação naquele momento processual, não cabe mais se discutir sua legitimidade dada a preclusão da referida discussão. V - A Segunda Turma em julgados recentes (AgInt no AREsp n. 2.514.570/MA e AgInt no AREsp n. 2.531.955/MA, ambos de relatoria do Ministro Afrânio Vilela), em que se discutiu a legitimidade ativa da parte exequente em cumprimentos individuais de sentença decorrente do mesmo título coletivo, alinhou o entendimento no sentido de que "A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício". Na mesma linha, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022; AgInt no REsp n. 1.448.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 568.904/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018. VI - Agravo interno não provido, por fundamento diverso (AgInt no AREsp n. 2.625.107/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias" (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. 3. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.075.944/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). Nesse passo, o dissídio jurisprudencial também não prospera, porquanto os arestos paradigmas divergem do posicionamento que a primeira e segunda turmas desta Corte têm a respeito da questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso de especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

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