Agravo em Recurso Especial 0300027-44.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JACIR VITORIO SIGNOR

CPF

Autor

NOELI BALEN SIGNOR

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 804160/2025

01/09/2025, 15:31

Protocolizada Petição 804160/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

01/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 10:30

Conheço do agravo de JACIR VITORIO SIGNOR e NOELI BALEN SIGNOR para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/08/2025, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

06/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 671886/2023

06/07/2023, 11:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/07/2023, 11:23

Protocolizada Petição 671886/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/07/2023

06/07/2023, 11:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

27/06/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/06/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

24/06/2023, 10:30

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 804160/2025

01/09/2025, 15:31

Protocolizada Petição 804160/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

01/09/2025, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2023, 10:30

01/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 10:30

Conheço do agravo de JACIR VITORIO SIGNOR e NOELI BALEN SIGNOR para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

28/08/2025, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

06/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 671886/2023

06/07/2023, 11:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/07/2023, 11:23

Protocolizada Petição 671886/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/07/2023

06/07/2023, 11:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

27/06/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/06/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

24/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

03/05/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

03/05/2023, 15:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

02/05/2023, 12:51

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/05/2023, 12:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/03/2023, 15:07

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/03/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/02/2023, 23:29

-

•26/02/2023, 10:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2023, 10:06

-

•26/02/2023, 10:06

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•26/02/2023, 10:06

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•26/02/2023, 10:06

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•26/02/2023, 10:06

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•26/02/2023, 10:06

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•26/02/2023, 10:05

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•26/02/2023, 10:05

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•26/02/2023, 10:05

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•26/02/2023, 10:05

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•26/02/2023, 10:04