Procedimento Comum Cível 0055230-32.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0055230-32.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0939/2011 Teor do ato: 1. A demandante se volta contra a inclusão dos custos relativos ao frete quando da fixação da base de cálculo de ICMS devido em razão de substituição tributária. A Lei Complementar 87/96, entretanto, inclui esse ônus na base de cálculo da substituição tributária do ICMS (art. 8o, II, b). A prática é válida. Um dos componentes do preço da mercadoria são exatamente os dispêndios com o seu deslocamento, colocando tais objetos à disposição do adquirente. É natural que tal investimento seja repassado ao consumidor, devendo consequentemente ser integrado ao preço final da mercadoria (e à base de cálculo do ICMS). Pouco importa, em tal contexto, que contratualmente se colocasse esse gasto sob a responsabilidade da adquirente. É que esse valor será repassado ao consumidor final. Quer dizer, pouco importa se o industrial ou o varejista pagarão pelo frete. Para fins do ICMS (no regime de substituição), o que interessa é projetar qual o valor final do produto. Para esclarecer melhor, recorde-se que o industrial tem o dever de recolher, por antecipação, o ICMS quanto à venda que fará em relação ao atacadista (o que é natural). Pagará o tributo como contribuinte. Só que haverá de pagar, agora como substituto (é dizer, como responsável), o mesmo imposto que seria devido pelo atacadista ao realizar a revenda para o varejista, bem como por este comerciante ao consumidor final. Não houvesse a substituição tributária, o ICMS seria pago, na primeira operação, sem incluir o frete. É dizer, a sua base de cálculo seria decotada daquela quantia, pois não integraria o preço da mercadoria vendida pelo industrial ao atacadista. Trata-se de decorrência da simples aplicação do texto constitucional. Só que o varejista, de posse dos bens, calculará o seu custo: a quantia paga ao industrial mais o frete (que ele mesmo suportou) (além, é claro, de outras rubricas mais). Essa soma (que inclui o frete!) representará a base de cálculo do ICMS. D

11/11/2011, 12:00

Decisão negando liminar - 1. A demandante se volta contra a inclusão dos custos relativos ao frete quando da fixação da base de cálculo de ICMS devido em razão de substituição tributária. A Lei Complementar 87/96, entretanto, inclui esse ônus na base de cálculo da substituição tributária do ICMS (art. 8o, II, b). A prática é válida. Um dos componentes do preço da mercadoria são exatamente os dispêndios com o seu deslocamento, colocando tais objetos à disposição do adquirente. É natural que tal investimento seja repassado ao consumidor, devendo consequentemente ser integrado ao preço final da mercadoria (e à base de cálculo do ICMS). Pouco importa, em tal contexto, que contratualmente se colocasse esse gasto sob a responsabilidade da adquirente. É que esse valor será repassado ao consumidor final. Quer dizer, pouco importa se o industrial ou o varejista pagarão pelo frete. Para fins do ICMS (no regime de substituição), o que interessa é projetar qual o valor final do produto. Para esclarecer melhor, recorde-se que o industrial tem o dever de recolher, por antecipação, o ICMS quanto à venda que fará em relação ao atacadista (o que é natural). Pagará o tributo como contribuinte. Só que haverá de pagar, agora como substituto (é dizer, como responsável), o mesmo imposto que seria devido pelo atacadista ao realizar a revenda para o varejista, bem como por este comerciante ao consumidor final. Não houvesse a substituição tributária, o ICMS seria pago, na primeira operação, sem incluir o frete. É dizer, a sua base de cálculo seria decotada daquela quantia, pois não integraria o preço da mercadoria vendida pelo industrial ao atacadista. Trata-se de decorrência da simples aplicação do texto constitucional. Só que o varejista, de posse dos bens, calculará o seu custo: a quantia paga ao industrial mais o frete (que ele mesmo suportou) (além, é claro, de outras rubricas mais). Essa soma (que inclui o frete!) representará a base de cálculo do ICMS. Dá-se que pela substituição tri

03/11/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)