Agravo em Recurso Especial 0303851-89.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE XANXERE

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

CPF·Representa: Autor

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC 019419·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 13:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2022

02/12/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2022, 19:53

Não conhecido o recurso de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A

30/11/2022, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2022

30/11/2022, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/11/2022, 14:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/11/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/11/2022, 08:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2022, 21:20

•06/11/2022, 18:47

•06/11/2022, 18:46

•06/11/2022, 18:45