Procedimento Comum Cível 0302207-68.2017.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302207-68.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Para a localização de endereços de partes, é disponibilizado a este Juízo o acesso aos Sistemas Siel, Bacenjud, FCDL, Infojud, Infoseg e Sisp. Destes sistemas, a experiência demonstra que os melhores resultados advêm do Sisp e do Infoseg, por contarem com bases de dados diversificadas e atualizadas.Os demais sistemas, em regra, não apresentam resultados satisfatórios, por utilizarem base de dados desatualizadas ou não indicarem a data em que foi cadastrada a informação acerca do endereço pesquisado. Desta forma, com exceção do Sisp e do Infoseg, a consulta aos outros sistemas disponíveis não apresenta relevantes resultados para o efetivo prosseguimento do feito, apesar do tempo despendido com a consulta a todos os sistemas. Ou seja, a consulta a todos os sistemas disponíveis tem-se mostrado tarefa que demanda longo tempo dos serventuários desta unidade jurisdicional - em já exíguo número, diga-se -, mas que, ao final, não traz para o processo informação de grande utilidade para a localização da parte pesquisada e o regular prosseguimento do feito.A par do princípio da colaboração que norteia o processo civil (art. 6º do CPC), há que se considerar também a efetividade das diligências requeridas, a fim de cumprir o também princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal), sendo recomendável, portanto, que o Juiz indefira as medidas que se mostrarem inócuas para a solução do feito (art. 139, II, do CPC).Também cabe frisar que caso a consulta aos Sistemas Sisp e Infoseg não apresente resultado positivo sobre o atual paradeiro da parte pesquisada, poderá ser considerado que ela encontra-se em lugar ignorado ou incerto, sem a necessidade de recorrer-se à consulta a outros sistemas. Logo, caso não haja informação sobre o atual paradeiro da parte, tal fato implicará na extinção do processo, conforme art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista ser vedada a citação por edital no âmbito do Juizado Especial

08/02/2019, 15:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 274

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 274

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ FERNANDO ADORNE

Custas Satisfeitas - Parte: JENIFER EDELTRAUDE OTTO DA SILVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 12115830 - R$ 2.103,45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(33)