Apelação / Remessa Necessária 0003714-44.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 59.400,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

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OAB/SC 035164·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC 005496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos - SOO03CV -> TJSC

01/04/2026, 12:18

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/04/2026, 12:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO03CV0

25/07/2023, 15:22

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

25/07/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/07/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138

24/07/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Não conhecidos os embargos de declaração

11/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

11/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES3

07/07/2023, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

29/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(146)

Recebidos os autos - SOO03CV -> TJSC

01/04/2026, 12:18

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/04/2026, 12:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO03CV0

25/07/2023, 15:22

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

25/07/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:17

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25/07/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138

24/07/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:59

Não conhecidos os embargos de declaração

11/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

11/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES3

07/07/2023, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

29/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

20/06/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/06/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

31/05/2023, 12:17

Recurso Especial não admitido

31/05/2023, 12:17

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

30/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

29/05/2023, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/05/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 16:22

Despacho

02/05/2023, 18:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

02/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

26/04/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2023, 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/04/2023, 19:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

20/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

19/04/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/04/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2023, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0701 -> DRI

16/03/2023, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 09:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 15

10/02/2023, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

10/02/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701

22/04/2022, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/04/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7

30/03/2022, 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0701

29/03/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/03/2022, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 15:45

Juntada de certidão - inspecionado

08/03/2022, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0701 -> DRI

08/03/2022, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2022, 17:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/03/2022, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>03/03/2022 09:00:00</b>

14/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2022

11/02/2022, 10:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 11

11/02/2022, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

11/02/2022, 10:48

Retirada de pauta

26/01/2022, 11:06

Juntada de Petição

20/01/2022, 16:25

Juntada de Petição

20/01/2022, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2021<br>Data da sessão: <b>27/01/2022 09:00:00</b>

07/12/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2021

06/12/2021, 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/01/2022 09:00</b><br>Sequencial: 25

06/12/2021, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/12/2021, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701

01/07/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GCIV0701

29/06/2021, 12:26

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2021, 18:54

Remetidos os Autos - CAMCIV7 -> DCDP

30/04/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 11:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7

30/04/2021, 11:41

Juntada de Petição

28/04/2021, 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

27/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

16/04/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GCIV0701

06/04/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GCIV0701

06/04/2021, 16:01

Juntada de certidão

06/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:00

Juntada de íntegra do processo

06/04/2021, 15:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2021, 04:38

Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

20/01/2021, 11:57

Recebido na Seção de Digitalização e Pesquisa

03/12/2020, 16:44

Remessa à Seção de Digitalização e Pesquisa - Levar para a sala da recepção da Diretora da DCDP.

09/11/2020, 14:49

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade

25/04/2019, 16:02

Remessa ao Gabinete

25/04/2019, 15:31

Conclusão ao Relator

17/04/2019, 18:36

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

17/04/2019, 18:36

Saídos por Redistribuição

17/04/2019, 18:36

Redistribuição por Prevenção - Emenda Regimental TJ nº 1/2019 Órgão Julgador: 94 - Sétima Câmara de Direito Civil Relator: 2078 - Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade

17/04/2019, 18:35

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

15/04/2019, 18:44

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

15/04/2019, 18:44

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 7ª Câmara Dir. Civil)

10/04/2019, 18:10

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 7ª Câmara Dir. Civil)

10/04/2019, 18:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 7ª Câmara Dir. Civil)

09/04/2019, 14:45

Recebido pelo Gabinete - Desembargador José Agenor de Aragão

08/08/2018, 18:13

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Gerson Cherem II - Substituto em geral Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador José Agenor de Aragão - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular. Opção deferida pelo Órgão Especial em 01/08/2018. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

02/08/2018, 20:26

Remessa ao Gabinete

02/08/2018, 14:27

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/08/2018, 14:26

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

18/07/2018, 15:18

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Gerson Cherem II

28/03/2018, 15:39

Remessa ao Gabinete

27/03/2018, 17:52

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Cesar Abreu - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Gerson Cherem II - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular. Opção deferida pelo Órgão Especial em 21/03/2018, Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

21/03/2018, 19:59

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Cesar Abreu

23/08/2017, 13:44

Remessa ao Gabinete

23/08/2017, 11:54

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

23/08/2017, 11:12

Expedida Certidão - CERTIFICO que o despacho retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23/08/2017, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2017.026302.

23/08/2017, 10:36

Publicado - Disponibilizado em 22/08/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2653

23/08/2017, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

21/08/2017, 15:54

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

21/08/2017, 15:41

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

21/08/2017, 14:54

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

21/08/2017, 14:33

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

21/08/2017, 14:15

Recebido na Divisão de Editais/DRI

18/08/2017, 15:17

Remessa à Divisão de Editais/DRI

18/08/2017, 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - 1- O apelo de fls. 384-389 é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, e se encontra acompanhado do preparo integral (fl. 390). 2- Contrarrazões apresentadas às fls. 456-494, tempestivamente. 3- O recurso de apelação de fls. 392-430 também é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, e se encontra acompanhado do preparo integral (fls. 431/432). 4- Contrarrazões apresentadas às fls. 438-453, tempestivamente. 5- Não estando presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do CPC/2015, recebo os recursos em questão no duplo efeito.

17/08/2017, 16:57

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

17/08/2017, 16:57

Publicado - Disponibilizado em 12/06/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2603

13/06/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/06/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2603

13/06/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/06/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2603

13/06/2017, 00:00

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Cesar Abreu

12/06/2017, 14:45

Remessa ao Gabinete

12/06/2017, 13:45

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

12/06/2017, 09:28

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

12/06/2017, 09:15

Conclusão ao Relator

09/06/2017, 11:43

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 52 - Quarta Câmara de Direito Civil Relator: 10069 - Desembargador Cesar Abreu

09/06/2017, 11:43

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

09/06/2017, 11:32

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

09/06/2017, 11:32

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

09/06/2017, 11:31

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

09/06/2017, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 18:40

OUTROS

•19/04/2023, 14:44

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 17:38

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•03/03/2022, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2021, 11:41

QUESTÃO DE ORDEM

•28/04/2021, 01:46