Procedimento Comum Cível 0301208-55.2017.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301208-55.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: VALMOR VITORINO FILIPPIN ADVOGADO: JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) ADVOGADO: VALMOR VITORINO FILIPPIN (OAB SC036544) ADVOGADO: HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) APELADO: VERA LUCIA DE MELLO FILIPPIN ADVOGADO: JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) ADVOGADO: VALMOR VITORINO FILIPPIN (OAB SC036544) ADVOGADO: HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de fevereiro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301208-55.2017.8.24.0082/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

14/02/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB02BA01 para FNSURBA17) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

08/01/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

19/11/2020, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/11/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/11/2020, 14:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/11/2020, 14:19

Juntada de documento

13/11/2020, 14:18

Juntada de documento

13/11/2020, 14:17

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13/11/2020, 14:17

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2020, 14:17

DESPACHO

•13/11/2020, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial por VALMOR VITORINO FIPPILIN E OUTRA contra PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para: 1) declarar a nulidade da cláusula que instituiu a capitalização de juros, os quais deverão ser aplicados na modalidade simples, tanto no contrato primitivo quanto no aditivo; 2) declarar a nulidade do parágrafo único da cláusula décima primeira do contrato, na parte em que previu a correção monetária pela TR, pelo IPC-R ou outro índice de correção monetária a ser utilizado a critério exclusivo da Previ e, por consequência, determinar a aplicação, em substituição, o índice de correção monetária mais benéfico aos autores, dentre aqueles previstos no contrato, mês a mês;3) declarar a nulidade da cláusula que instituiu a cobrança de Coeficiente de Equalização de Taxas - CET; 4) condenar a instituição financeira a restituir de forma simples o valor pago a maior referente aos itens 1, 2 e 3, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916 e, após, em 12% ao ano, desde a data do efetivo pagamento. Ante o princípio da sucumbência, considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas (NCPC, art. 85, §8º). Transitada em julgado, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), João Paulo de Mello Filippin (OAB 18112/SC), Paulo Fernando Paz Alarcón (OAB 37007/RJ)

02/07/2018, 18:09

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB02BA01 para FNSURBA17) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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