Agravo em Recurso Especial 0301762-60.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
Partes do Processo
JARTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
95.***.***.0001-35
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Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
Advogados / Representantes
RAQUEL CRISTINE MAYER
OAB/SC 045998
·
CPF
073.***.***-36
Mostrar
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Representa: Autor
PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS
OAB/SC 007688
·
CPF
501.***.***-00
Mostrar
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Representa: Autor
BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS
CPF
888.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/07/2023
04/07/2023, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/07/2023, 18:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/07/2023
30/06/2023, 20:20
Não conhecido o recurso de JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
30/06/2023, 20:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
19/06/2023, 10:08
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
19/06/2023, 08:02
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
25/05/2023, 09:57
Documentos
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25/05/2023, 09:56
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25/05/2023, 09:56
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25/05/2023, 09:55
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25/05/2023, 09:55
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25/05/2023, 09:54