Reintegração / Manutenção de Posse 0304606-58.2016.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0304606-58.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, verificou-se que estão presentes as partes e seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas, exceto Luciana Flores, Luiz Flores, Luiz Flores Filho, Luciano Flores, Marcelo dos Santos e Charles Rodrigo Martins, conforme indicado acima, satisfazendo, assim, o disposto do §1º do art. 36 da Resolução 3/2013-GP/CGJ. Ficam advertidos os presentes, ainda, de que serão considerados cientes de todos os atos praticados em audiência nos termos do art. 36, caput, da mesma Resolução. Em seguida, o MM. Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de composição amigável, sendo que esta resultou sem êxito. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal do réu. Foram ouvidas 8 testemunhas/informantes das partes, cujas declarações foram colhidas em meio audiovisual. Advertidos os presentes de que a gravação se destina a única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n.º 10.406/2002 do Código Civil), punida na forma da Lei (art. 241-C, VI, do CNCGJ). As testemunhas ausentes tiveram a ouvida insistida pelo procurador da parte demandada que, por sua vez, cumpriu o disposto no art. 455, §1, do CPC, conforme se vê às págs. 787, 786, 783, 784, 785 e 790. Diante disso, e considerando o que dispõe o art. 455, §4°, I, do CPC, o juiz redesignou o ato em continuação para o dia 5/12/2019, às 15 horas, do que ficam intimadas as partes e seus procuradores. As testemunhas deverão ser intimadas por oficial de justiça, ficando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das diligências, sob pena de desistência tácita. Por fim, a procuradora da autora requereu seja consignado fato que entendeu pertinente, o que foi deferido pelo Juiz, tendo assim se manifestado a procuradora: "Registra-se os protestos pelo fracionamento da produção da prova testemunhal, podendo trazer prejuízo à parte autora. A parte demandada, deveria no início deste ato ter solicitado o adiament

05/07/2019, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2019 Teor do ato: Vistos etc.No que toca à ordem de produção das provas, em que pese a anunciada prática de "nulidade de algibeira" por parte dos requeridos, uma vez que nada obstante o dever de cooperação e a boa-fé objetiva que devem nortear os atores processuais deixaram claro que somente levantariam a questão "acaso a decisão seja desfavorável aos peticionantes", mantenho o decisum proferido nos termos do art. 139, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil.Outrossim, apesar também dos muitos equívocos que este Juízo teria praticado a juízo dos RR., conforme discorreu o senhor advogado, mantenho a decisão proferida também no que diz respeito à especificação das provas que serão produzidas na audiência de instrução já designada, uma vez que às páginas 623/628, item 3, expressamente as partes foram intimadas - sob pena de preclusão - para indicarem concretamente as provas que pretendiam produzir diante dos pontos controvertidos fixados. E nessa ocasião os RR. apresentaram requerimento unicamente para a produção de prova testemunhal (p. 757/758), nada falando quanto ao depoimento pessoal do representante legal da autora.Assim, este Juízo não tratou as partes de modo desigual em momento algum. Pelo contrário, aplicando o regramento processual de modo objetivo garantiu a paridade de armas entre as partes, uma vez que, mutatis mutandis, Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo (...) (STJ. AgRg no Ag nº 206.705, Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 03.04.2000).A propósito, ainda:PROCESSUAL CIVIL. PROVA. MOMENTO DE PRODUÇÃO. AUTOR. PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será g

26/02/2019, 19:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.No que toca à ordem de produção das provas, em que pese a anunciada prática de "nulidade de algibeira" por parte dos requeridos, uma vez que nada obstante o dever de cooperação e a boa-fé objetiva que devem nortear os atores processuais deixaram claro que somente levantariam a questão "acaso a decisão seja desfavorável aos peticionantes", mantenho o decisum proferido nos termos do art. 139, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil.Outrossim, apesar também dos muitos equívocos que este Juízo teria praticado a juízo dos RR., conforme discorreu o senhor advogado, mantenho a decisão proferida também no que diz respeito à especificação das provas que serão produzidas na audiência de instrução já designada, uma vez que às páginas 623/628, item 3, expressamente as partes foram intimadas - sob pena de preclusão - para indicarem concretamente as provas que pretendiam produzir diante dos pontos controvertidos fixados. E nessa ocasião os RR. apresentaram requerimento unicamente para a produção de prova testemunhal (p. 757/758), nada falando quanto ao depoimento pessoal do representante legal da autora.Assim, este Juízo não tratou as partes de modo desigual em momento algum. Pelo contrário, aplicando o regramento processual de modo objetivo garantiu a paridade de armas entre as partes, uma vez que, mutatis mutandis, Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo (...) (STJ. AgRg no Ag nº 206.705, Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 03.04.2000).A propósito, ainda:PROCESSUAL CIVIL. PROVA. MOMENTO DE PRODUÇÃO. AUTOR. PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CP

06/02/2019, 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0951/2018 Teor do ato: A ré arguiu, em preliminar de contestação, a ilegitimidade ativa ao argumento de que os requisitos ensejadores da pretensão autoral não se encontram preenchidos. Mencionada arguição confunde-se insofismavelmente com o mérito, razão pela qual será apreciada no momento processual oportuno.A parte autora, por sua vez, arguiu a deserção da reconvenção em razão de deserção. Nada obstante, o entendimento jurisprudencial do Sodalício catarinense é no sentido de que o recolhimento apenas se efetua por ocasião das custas finais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. (...) RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA. SUSCITADA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TESE REPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO APENAS AO FINAL DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PREVISTA NA CIRCULAR 47/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O ajuizamento de reconvenção não exige antecipação das custas, segundo precedente e orientação do Conselho da Magistratura." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039862-6, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-03-2016).[...](TJSC, Apelação n. 0001486-51.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2016). (TJSC, AC n. 0300222-69.2014.8.24.0062, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018 - grifo acrescido).Não há irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, razão pela qual dou por saneado o processo.Anoto que o ponto controvertido reside na: a) caracterização, ou não, da prévia posse exercida pela parte autora como justa; b) a ocorrência, ou não, de atos de esbulho possessório realizados pela parte ré; e c) a ocorrência de perdas e danos passíveis de indenização.O ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos do Direito alegado pertence à parte autora, competindo à parte ré a prova quanto à existência de f

02/10/2018, 06:35

Designada Audiência - A ré arguiu, em preliminar de contestação, a ilegitimidade ativa ao argumento de que os requisitos ensejadores da pretensão autoral não se encontram preenchidos. Mencionada arguição confunde-se insofismavelmente com o mérito, razão pela qual será apreciada no momento processual oportuno.A parte autora, por sua vez, arguiu a deserção da reconvenção em razão de deserção. Nada obstante, o entendimento jurisprudencial do Sodalício catarinense é no sentido de que o recolhimento apenas se efetua por ocasião das custas finais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. (...) RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA. SUSCITADA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TESE REPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO APENAS AO FINAL DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PREVISTA NA CIRCULAR 47/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O ajuizamento de reconvenção não exige antecipação das custas, segundo precedente e orientação do Conselho da Magistratura." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039862-6, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-03-2016).[...](TJSC, Apelação n. 0001486-51.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2016). (TJSC, AC n. 0300222-69.2014.8.24.0062, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018 - grifo acrescido).Não há irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, razão pela qual dou por saneado o processo.Anoto que o ponto controvertido reside na: a) caracterização, ou não, da prévia posse exercida pela parte autora como justa; b) a ocorrência, ou não, de atos de esbulho possessório realizados pela parte ré; e c) a ocorrência de perdas e danos passíveis de indenização.O ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos do Direito alegado pertence à parte autora, competindo à parte ré a prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373

27/09/2018, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1. Considerando a determinação de páginas 603/611, e o fato de que a justificação da posse já foi realizada (p. 619), passo a proferir nova decisão acerca da tutela liminar pretendida:Inicialmente, por economia processual e para manter a linha de raciocínio já exposta anteriormente, renovo os argumentos que lancei às páginas 61/62, in verbis:Sendo a presente demanda de natureza possessória, não é o mais importante a prova e discussão do domínio, como fez a parte autora com grande parte dos documentos apresentados.Não se pode perder de vista, entretanto, que os documentos de propriedade demonstram que houve a regular aquisição do domínio da área de 1.390,00 m2, efetivamente bem delimitada, conforme descrição do respectivo registro imobiliário.Da mesma forma, do conjunto dos documentos apresentados, sobretudo daquele de p. 20, datado de 14.9.2010 e passado em favor de antigo detentor do domínio, sobressai a conclusão de que com a transmissão da propriedade pelos antigos donos também se transmitiu a posse, que até então era normalmente realizada com a prática de atos externos afetos ao seu exercício. Nesse sentido, da mesma forma, reforçando essa conclusão, tem-se que o regular pagamento do tributo municipal de territorialidade indica que a autora exercia realmente a posse direta da área, ao menos economicamente. Preenchido assim está, ainda que sumariamente, o requisito do art. 561, I, do CPC.A turbação da posse indicada, traduzida no impedimento de a autora efetuar o cercamento da área na totalidade, a data deste ato ilícito e, nada obstante, a continuação da ocupação da área pela demandante (demais requisitos do art. 561 do CPC), por sua vez, ainda que também sumariamente, estão satisfatoriamente preenchidos pelo contexto probatório dos autos, uma vez que o boletim de ocorrência lavrado pelas partes em conjunto deixa bastante clara a divergência existente sobre parte da porção

09/03/2017, 16:55

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Considerando a determinação de páginas 603/611, e o fato de que a justificação da posse já foi realizada (p. 619), passo a proferir nova decisão acerca da tutela liminar pretendida:Inicialmente, por economia processual e para manter a linha de raciocínio já exposta anteriormente, renovo os argumentos que lancei às páginas 61/62, in verbis:Sendo a presente demanda de natureza possessória, não é o mais importante a prova e discussão do domínio, como fez a parte autora com grande parte dos documentos apresentados.Não se pode perder de vista, entretanto, que os documentos de propriedade demonstram que houve a regular aquisição do domínio da área de 1.390,00 m2, efetivamente bem delimitada, conforme descrição do respectivo registro imobiliário.Da mesma forma, do conjunto dos documentos apresentados, sobretudo daquele de p. 20, datado de 14.9.2010 e passado em favor de antigo detentor do domínio, sobressai a conclusão de que com a transmissão da propriedade pelos antigos donos também se transmitiu a posse, que até então era normalmente realizada com a prática de atos externos afetos ao seu exercício. Nesse sentido, da mesma forma, reforçando essa conclusão, tem-se que o regular pagamento do tributo municipal de territorialidade indica que a autora exercia realmente a posse direta da área, ao menos economicamente. Preenchido assim está, ainda que sumariamente, o requisito do art. 561, I, do CPC.A turbação da posse indicada, traduzida no impedimento de a autora efetuar o cercamento da área na totalidade, a data deste ato ilícito e, nada obstante, a continuação da ocupação da área pela demandante (demais requisitos do art. 561 do CPC), por sua vez, ainda que também sumariamente, estão satisfatoriamente preenchidos pelo contexto probatório dos autos, uma vez que o boletim de ocorrência lavrado pelas partes em conjunto deixa bastante clara a divergência existente sobre parte da porção de terra de posse da sociedade empresarial auto

03/03/2017, 17:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Sendo a presente demanda de natureza possessória, não é o mais importante a prova e discussão do domínio, como fez a parte autora com grande parte dos documentos apresentados.Não se pode perder de vista, entretanto, que os documentos de propriedade demonstram que houve a regular aquisição do domínio da área de 1.390,00 m2, efetivamente bem delimitada, conforme descrição do respectivo registro imobiliário.Da mesma forma, do conjunto dos documentos apresentados, sobretudo daquele de p. 20, datado de 14.9.2010 e passado em favor de antigo detentor do domínio, sobressai a conclusão de que com a transmissão da propriedade pelos antigos donos também se transmitiu a posse, que até então era normalmente realizada com a prática de atos externos afetos ao seu exercício. Nesse sentido, da mesma forma, reforçando essa conclusão, tem-se que o regular pagamento do tributo municipal de territorialidade indica que a autora exercia realmente a posse direta da área, ao menos economicamente. Preenchido assim está, ainda que sumariamente, o requisito do art. 561, I, do CPC.A turbação da posse indicada, traduzida no impedimento de a autora efetuar o cercamento da área na totalidade, a data deste ato ilícito e, nada obstante, a continuação da ocupação da área pela demandante (demais requisitos do art. 561 do CPC), por sua vez, ainda que também sumariamente, estão satisfatoriamente preenchidos pelo contexto probatório dos autos, uma vez que o boletim de ocorrência lavrado pelas partes em conjunto deixa bastante clara a divergência existente sobre parte da porção de terra de posse da sociedade empresarial autora e o fato de se tratar de demanda de "força nova". Nesse ponto, aliás, a bem de afastar ao menos nesse momento a alegação do Réu, tem-se que o levantamento topográfico apresentado pela parte autora indica que, diversamente da versão apresentada pelo Demandado à Autoridade Policial, o imóvel de

15/08/2016, 22:57

Concedida a Medida Liminar - Vistos, etc.Sendo a presente demanda de natureza possessória, não é o mais importante a prova e discussão do domínio, como fez a parte autora com grande parte dos documentos apresentados.Não se pode perder de vista, entretanto, que os documentos de propriedade demonstram que houve a regular aquisição do domínio da área de 1.390,00 m2, efetivamente bem delimitada, conforme descrição do respectivo registro imobiliário.Da mesma forma, do conjunto dos documentos apresentados, sobretudo daquele de p. 20, datado de 14.9.2010 e passado em favor de antigo detentor do domínio, sobressai a conclusão de que com a transmissão da propriedade pelos antigos donos também se transmitiu a posse, que até então era normalmente realizada com a prática de atos externos afetos ao seu exercício. Nesse sentido, da mesma forma, reforçando essa conclusão, tem-se que o regular pagamento do tributo municipal de territorialidade indica que a autora exercia realmente a posse direta da área, ao menos economicamente. Preenchido assim está, ainda que sumariamente, o requisito do art. 561, I, do CPC.A turbação da posse indicada, traduzida no impedimento de a autora efetuar o cercamento da área na totalidade, a data deste ato ilícito e, nada obstante, a continuação da ocupação da área pela demandante (demais requisitos do art. 561 do CPC), por sua vez, ainda que também sumariamente, estão satisfatoriamente preenchidos pelo contexto probatório dos autos, uma vez que o boletim de ocorrência lavrado pelas partes em conjunto deixa bastante clara a divergência existente sobre parte da porção de terra de posse da sociedade empresarial autora e o fato de se tratar de demanda de "força nova". Nesse ponto, aliás, a bem de afastar ao menos nesse momento a alegação do Réu, tem-se que o levantamento topográfico apresentado pela parte autora indica que, diversamente da versão apresentada pelo Demandado à Autoridade Policial, o imóvel de propriedade e cuja posse de parte agora é reclama

12/08/2016, 19:16

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8965442, Subguia 4595983 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 500,00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

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