Procedimento Comum Cível 0311681-83.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP 183410·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/07/2025, 02:19

Determinado o Arquivamento

25/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/05/2025, 15:16

Juntada de Petição

20/05/2025, 14:56

Baixa Definitiva

07/08/2024, 14:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

07/08/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

07/08/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Parte: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07/08/2024, 14:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

01/08/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/07/2024, 01:03

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/07/2025, 02:19

Determinado o Arquivamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 17:11

25/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/05/2025, 15:16

Juntada de Petição

20/05/2025, 14:56

Baixa Definitiva

07/08/2024, 14:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

07/08/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

07/08/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Parte: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

07/08/2024, 14:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

01/08/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/06/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/06/2024, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

11/06/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/06/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:11

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024

06/06/2024, 17:10

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03116818320178240023/TJSC

06/06/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: Juliano Di Pietro (OAB SP183410) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311681-83.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: Juliano Di Pietro (OAB SP183410) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311681-83.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

12/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:31

Juntada

27/02/2020, 17:02

Juntada

29/07/2019, 23:04

Juntada

19/07/2019, 00:37

Juntada

18/07/2019, 13:36

Juntada

16/07/2019, 09:31

Juntada

04/07/2019, 14:31

Juntada

02/07/2019, 12:13

Juntada

01/07/2019, 19:25

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/06/2019, 05:29

Juntada

20/05/2019, 22:12

Juntada

16/05/2019, 13:34

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

15/05/2019, 13:57

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

15/05/2019, 13:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20041182-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/04/2019 13:51

23/04/2019, 14:06

Juntada

22/04/2019, 19:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para, em 15(quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões.

17/04/2019, 17:40

Juntada petição de razões de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10044248-8 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 03/04/2019 15:59

03/04/2019, 16:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0077/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 3023 Página:

21/03/2019, 19:03

Juntada

20/03/2019, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496). Advogados(s): Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP)

19/03/2019, 19:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2019, 15:20

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 23/02/2019 00:00

23/02/2019, 19:30

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10017731-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/02/2019 15:27

13/02/2019, 15:40

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

31/01/2019, 18:21

Certificado a publicação e registro da sentença

31/01/2019, 18:21

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, se beneficiária da gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).

31/01/2019, 18:21

Conclusos para sentença

31/01/2019, 14:05

Juntada de documento

31/01/2019, 14:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 03:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 21:31

Certidão emitida - Genérico

14/05/2018, 13:03

Mero expediente - SAJ - Verifica-se dos autos que houve interposição de Agravo de Instrumento (págs. 74-100), contudo, ainda não se tem notícias se foi ou não julgado o referido recurso, mas vieram os autos conclusos para sentença.Sendo assim, remeto os presentes autos à Serventia Cartorial para que anexe a decisão, ou, se ainda sujeito a julgamento o referido recurso, que os autos remanesçam-se em cartório até a conclusão desse ponto.Cumpra-se.

25/04/2018, 11:15

Conclusos para sentença

20/04/2018, 17:09

Conclusos para despacho

13/04/2018, 14:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20028795-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/04/2018 09:42

13/04/2018, 09:47

Juntada

10/04/2018, 15:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/04/2018, 18:07

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/04/2018, 18:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20082928-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/12/2017 10:02

14/12/2017, 10:43

Juntada

13/12/2017, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2017, 15:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, observando-se a redistribuição de competências noticiada pelo Ministério Público às fls. 149.

13/12/2017, 15:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20082210-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/12/2017 17:25

12/12/2017, 09:59

Juntada

05/12/2017, 10:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2017, 07:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/12/2017, 07:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10133948-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/12/2017 16:36

04/12/2017, 18:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0751/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2716 Página:

29/11/2017, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0751/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação e doc de fls. 101/118, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP)

24/11/2017, 16:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação e doc de fls. 101/118, no prazo de 15 dias.

24/11/2017, 13:32

Mero expediente - SAJ - Ciente da interposição de agravo de instrumento (fls. 74-99).Mantenho a decisão agravada (fls. 67-69).Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.Em réplica.Após, ao Ministério Público.

24/11/2017, 13:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.17.20078949-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2017 12:40

24/11/2017, 12:56

Conclusos para despacho

21/11/2017, 19:05

Conclusos para despacho

17/11/2017, 13:34

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4026679-33.2017.8.24.0000

17/11/2017, 11:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10127267-3 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 17/11/2017 11:00

17/11/2017, 11:26

Juntada

06/11/2017, 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0698/2017 Data da Publicação: 03/11/2017 Número do Diário: 2700 Página:

03/11/2017, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0698/2017 Teor do ato: Diante disso, não se vislumbra na espécie a verossimilhança das razões invocadas para a suspensão da exigibilidade do tributo, seja total ou parcialmente.A menos que a norma estadual seja declarada inconstitucional, permanecem vigentes as suas disposições e, portanto, o tributo é devido à alíquota de 25 %, conforme previsão expressa do seu art. 19.3. Diante disso, INDEFIRO o pleito antecipatório.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP)

31/10/2017, 14:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2017, 17:15

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

30/10/2017, 15:17

Não Concedida a Medida Liminar - Diante disso, não se vislumbra na espécie a verossimilhança das razões invocadas para a suspensão da exigibilidade do tributo, seja total ou parcialmente.A menos que a norma estadual seja declarada inconstitucional, permanecem vigentes as suas disposições e, portanto, o tributo é devido à alíquota de 25 %, conforme previsão expressa do seu art. 19.3. Diante disso, INDEFIRO o pleito antecipatório.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Intime-se.

30/10/2017, 14:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/08/2017 através da guia nº 023.5274313-62 no valor de 294,02

27/10/2017, 15:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/10/2017, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 13:36

ACÓRDÃO

•16/07/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2019, 17:40

SENTENÇA

•31/01/2019, 18:21

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 13:36

ACÓRDÃO

•16/07/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2019, 17:40

SENTENÇA

•31/01/2019, 18:21

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:05

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DECISÃO

•31/01/2019, 14:04

DESPACHO

•25/04/2018, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2017, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2017, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2017, 13:32

DESPACHO

•24/11/2017, 13:03

DECISÃO

•30/10/2017, 14:42