Execução de Título Extrajudicial 0314187-89.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0314187-89.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4°), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%

01/10/2014, 14:23

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Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 354

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(36)