Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0307200-48.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0307200-48.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2016 Teor do ato: 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Isso porque o autor possui condições de arcar com as despesas processuais, especialmente pela natureza da ação e pelo valor dado à causa, o que, pelo menos a princípio, comprova a contento a capacidade econômica da embargante. Além do mais, a simples declaração de pobreza juntada na inicial não é prova inequívoca da hipossuficiência do requerente, conforme entendimento jurisprudencial que segue, in verbis: "'A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (Des. Volnei Carlin)" (TJSC, AC nº 2004.036489-6, Rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil)" (TJSC, AC nº 2006.028570-9, de Santa Cecília, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Sobre o assunto, veja-se ainda: TJSC, AC nº 2002.004269-2, Rel. Des. Monteiro Rocha; TJSC, AC nº 2002.007324-0, Rel. Des. Mazoni Ferreira; TJSC, AI nº 2006.037929-5, de Rio do Campo, Rel. Des. Edson Ubaldo; TJSC, AI nº 2006.028116-5, de Lages, Rel. Des. Edson Ubaldo; e TJSC, AI nº 2006.019580-2, da Capital, Rel. Des. Edson Ubaldo. De outra parte, é cediço que o pedido de Justiça Gratuita pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não menos certo é que o entendimento atual do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. E nesse sentido há incontáveis decisões da colenda 1ª Vice-Presidência do TJSC (v.g. AI nº 2007.026663-0,

16/02/2016, 16:16

Decisão interlocutória - SAJ - 1. INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Isso porque o autor possui condições de arcar com as despesas processuais, especialmente pela natureza da ação e pelo valor dado à causa, o que, pelo menos a princípio, comprova a contento a capacidade econômica da embargante. Além do mais, a simples declaração de pobreza juntada na inicial não é prova inequívoca da hipossuficiência do requerente, conforme entendimento jurisprudencial que segue, in verbis: "'A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (Des. Volnei Carlin)" (TJSC, AC nº 2004.036489-6, Rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil)" (TJSC, AC nº 2006.028570-9, de Santa Cecília, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Sobre o assunto, veja-se ainda: TJSC, AC nº 2002.004269-2, Rel. Des. Monteiro Rocha; TJSC, AC nº 2002.007324-0, Rel. Des. Mazoni Ferreira; TJSC, AI nº 2006.037929-5, de Rio do Campo, Rel. Des. Edson Ubaldo; TJSC, AI nº 2006.028116-5, de Lages, Rel. Des. Edson Ubaldo; e TJSC, AI nº 2006.019580-2, da Capital, Rel. Des. Edson Ubaldo. De outra parte, é cediço que o pedido de Justiça Gratuita pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não menos certo é que o entendimento atual do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aponta no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, sob as penas da lei. E nesse sentido há incontáveis decisões da colenda 1ª Vice-Presidência do TJSC (v.g. AI nº 2007.026663-0, DJE nº 238, de 03/07/2007, p. 2). Daí por que

12/02/2016, 16:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2015 Teor do ato: 1. Embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao peticionante mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, tem-se consolidado cada vez mais na doutrina e jurisprudência hodiernas o entendimento de que é perfeitamente possível ao juiz da causa indeferir o beneplácito se entender inexistentes os requisitos contidos no citado permissivo legal, ou ainda, em caso de dúvida, determinar a comprovação do estado de miserabilidade da parte. Aliás, visando solidificar esse posicionamento, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do Ofício-Circular nº 07/2006, de 31/01/06, recomendou a todos os magistrados que, "tratando-se de 'justiça gratuita' (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação de hipossuficiência". Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência do peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. O eminente Desembargador Carlos Adilson Silva esboçou com propriedade a relevância e a pertinência de se exigir prova da hipossuficiência financeira do peticionante, ao frisar que, "'a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social'. (A. De Paul

16/12/2015, 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - 1. Embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao peticionante mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, tem-se consolidado cada vez mais na doutrina e jurisprudência hodiernas o entendimento de que é perfeitamente possível ao juiz da causa indeferir o beneplácito se entender inexistentes os requisitos contidos no citado permissivo legal, ou ainda, em caso de dúvida, determinar a comprovação do estado de miserabilidade da parte. Aliás, visando solidificar esse posicionamento, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do Ofício-Circular nº 07/2006, de 31/01/06, recomendou a todos os magistrados que, "tratando-se de 'justiça gratuita' (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação de hipossuficiência". Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência do peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. O eminente Desembargador Carlos Adilson Silva esboçou com propriedade a relevância e a pertinência de se exigir prova da hipossuficiência financeira do peticionante, ao frisar que, "'a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social'. (A. De Paula, nº 34.545)" (AI nº 20

01/12/2015, 11:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

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