Procedimento Comum Cível 0071794-80.2007.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0071794-80.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/09/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Ato ordinatório praticado - 09/09/2024 16:19:13)

09/09/2024, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/09/2024 16:19:13)

09/09/2024, 16:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

25/05/2023, 10:51

Baixa Definitiva

09/02/2023, 15:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04FP

07/02/2023, 15:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04FP -> JVECONT

02/02/2023, 20:41

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2023

02/02/2023, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANTONIO DA CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

02/02/2023, 17:44

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04FP Número: 00717948020078240038

02/02/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO DA CUNHA (RÉU) ADVOGADO: GABRIELA SOUZA COTRIM (DPE) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ADVOGADO: MARCIA DA SILVA PETRY (OAB SC005877) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0071794-80.2007.8.24.0038/SC (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

20/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

12/04/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99

24/03/2021, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/03/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/03/2021, 17:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 17:12

Despacho outros - O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que ações relativas a cobrança da chamada tarifa de coleta de lixo, atinente a serviço público compulsório em Joinville prestado pela Concessionária de Serviço Público Engepasa, são atualmente mais cerca de 6.000 ações nesta Unidade, a imensa maioria com litisconsórcio passivo facultativo, em regra com 05 réus em cada; a necessidade de adoção de soluções que garantam a viabilidade da Unidade e a celeridade dos procedimentos enquanto se aguarda a instalação do chamado processo virtual; e que nos processos em pauta de se aplicar a mesma solução veiculada no despacho à petição inicial já exarado nos autos 038.06.001185-5, no mês de julho de 2007, e cujo teor já consta integralmente no SAJ, inclusive com farto material doutrinário e jurisprudencial, o qual já foi objeto de intimação à parte autora, que manifestou sua conformidade com sua reiteração; CONSIDERANDO como fundamentação das determinações exaradas nesta Portaria que: 1) inviável a conversão da cobrança em monitória por não satisfeitas as condições do CPC 1.102a (Ver precedente v.g. da lavra do ilustre magistrado Dr. Fúlvio Borges Filho, nos autos da ação monitória 041.07.002640-9, de Mafra), de sorte que de se indeferir este pleito; 2) inviável a incidência do CPC 290 em caso de prestações posteriores dependentes de atos do autor, consoante a lição contemplada na obra Comentários ao CPC, tomo IV, 3ª ed., Pontes de Miranda, atualização de Sérgio Bermudes, RJ., Forense, 2001, p. 63; 3) na forma da LC 156/97 art. 5º o valor de cada causa deve servir de parâmetro para as custas, valendo referir ainda a obra O Novo Sistema de Custas Judiciais, Bruno Afonso de André, SP., Saraiva, 1987, com relevantes esclarecimentos neste sentido (Lança luzes sobre o tema também o comentário da obra CPC 9ª ed., Nery e Nery, SP., R

21/11/2007, 18:21

—