Execução de Título Extrajudicial 0300654-75.2019.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300654-75.2019.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2019 Teor do ato: R.h. I- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. II- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executada ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). III- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (d

15/07/2019, 18:51

Determinado a citação/notificação - R.h. I- DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831 do CPC). Se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. II- DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os nas mãos da parte exequente, de seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais os seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), ciente que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC) e, na forma do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executada ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). III- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto d

04/07/2019, 17:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 319

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 312

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(326)

legal

Todos os documentos(33)