Execução de Título Extrajudicial 0300654-75.2019.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300654-75.2019.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARMEN NIDIA VILLANUEVA REBADULLA EXECUTADO: RODRIGO MAXIMILIANO VILLANUEVA REBADULLA EXECUTADO: ANA LUCIA ARANTES EDITAL Nº 310066553756 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FAGUNDES MOURAO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANA LUCIA ARANTES, CPF 16327676863 Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 118.274,86. Data do Cálculo: 09/04/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora Descrição do Depósito: SISBAJUD. Valor depositado: R$ 1.360,21 - BRADESCO - 04/06 R$ 237,55 - CEF - 05/06 R$ 7.145,63 - NUBANK - 05/06 Subconta: 2413904421 Data do depósito: 14/06/2024. Bem como dos termos do despacho de evento 253: Sem maiores delongas, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, apresentada no Evento 233, haja vista que a penhora on-line, no valor total de R$ 47.230,11 (quarenta e sete mil duzentos e trinta reais e onze centavos), recaiu sobre conta-poupança da devedora (variação 51 - evento 233, DOC4 e evento 233, DOC5). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300654-75.2019.8.24.0139/SC Trata-se, portanto, de verba impenhorável, conforme já decidiu a Corte de Cid adania: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora.REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 (Informativo de jurisprudência nº 804 do STJ, grifei). EXPEÇA-SE alvará em favor da devedora, limitado ao montante supracitado. Em atenção ao princípio da cooperação, FACULTO aos executados a possibilidade de apresentarem provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes às contas bancárias em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade, e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito. Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. Sobre a penhora e este despacho, INTIME-SE a executada ANA LUCIA por edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/10/2024, 00:00

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