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Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimentoAbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira