Procedimento Comum Cível 0301111-96.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301111-96.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2019 Teor do ato: Por tais razões, julgo procedentes os pedidos formulados por Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel na presente ação de anulação de negócio jurídico com tutela de urgência ajuizada em face de Décio Pereira Lima e, em consequência, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito para a) confirmar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 104/106), b) reconhecer a nulidade da escritura pública de compra e venda objeto da lide (fls. 39/44) e dos respectivos negócios jurídicos relacionados e c) determinar o cancelamento do registro nº R.3 realizado na matrícula do imóvel (nº 26.401 - fl. 48). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em relação à reconvenção, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Décio Pereira Lima em face de Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte autora/reconvinda a indenizar o réu/reconvinte em decorrência das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, no valor equivalente à sua meação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. No tocante ao pedido reconvencional, tendo o réu/reconvinte decaído de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca e proporcional entre as partes, aplicando-se o artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno cada parte na proporção de 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos respectivos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul p

14/05/2019, 07:23

Julgado procedente o pedido - Por tais razões, julgo procedentes os pedidos formulados por Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel na presente ação de anulação de negócio jurídico com tutela de urgência ajuizada em face de Décio Pereira Lima e, em consequência, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito para a) confirmar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 104/106), b) reconhecer a nulidade da escritura pública de compra e venda objeto da lide (fls. 39/44) e dos respectivos negócios jurídicos relacionados e c) determinar o cancelamento do registro nº R.3 realizado na matrícula do imóvel (nº 26.401 - fl. 48). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em relação à reconvenção, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Décio Pereira Lima em face de Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte autora/reconvinda a indenizar o réu/reconvinte em decorrência das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, no valor equivalente à sua meação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. No tocante ao pedido reconvencional, tendo o réu/reconvinte decaído de parte de seus pedidos, há sucumbência recíproca e proporcional entre as partes, aplicando-se o artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno cada parte na proporção de 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos respectivos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul para cumprimento do comando judicial. Após, prov

13/05/2019, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2018 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: vício de consentimento dos autores na transferência do imóvel sob matrícula nº 26.401 ao réu. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, inclusive a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, intimação do réu para apresentação de informações acerca de dissolução de sociedade conjugal, intimação da Receita Federal e decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário do réu, porquanto, por ora, entendo que são desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO:Sopesadas as alegações da inicial e da contestação, não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito.VI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT

02/03/2018, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: vício de consentimento dos autores na transferência do imóvel sob matrícula nº 26.401 ao réu. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, inclusive a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, intimação do réu para apresentação de informações acerca de dissolução de sociedade conjugal, intimação da Receita Federal e decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário do réu, porquanto, por ora, entendo que são desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO:Sopesadas as alegações da inicial e da contestação, não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito.VI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:Designo audiência de instrução e julgamento

01/03/2018, 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2017 Teor do ato: Vistos etc.I - Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, proposta por Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel em face de Décio Pereira Lima, em que os autores sustentam, em síntese, que em 14/08/2013 celebraram escritura pública de contrato de compra e venda com o réu, tendo por objeto o apartamento nº 702, do Edifício Athenas (8º e 9º pavimento), e respectivas vagas de garagem nº 03 e 04, situado na rua Willy Manhke nº 219, Bairro Centro, nesta Cidade, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 26.401, pelo valor de R$ 146.907,63 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos). Alegaram, contudo, que referido negócio jurídico foi simulado, não tendo havido qualquer pagamento nem desocupação do imóvel, onde residem há mais de 20 (vinte) anos, e que o vício de consentimento adveio de extrema confiança depositada no réu, pelo laço familiar, pois este mantém união estável há 12 (doze) anos com Ellen Henschel, filha dos autores, inclusive ambos trabalharam, em períodos diversos, na empresa familiar de propriedade dos autores.Informaram que, em 04/09/2013, firmaram instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual o réu se comprometeu a pagar a importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) até o dia 31/12/2016, porém tal documento sequer foi firmado por duas testemunhas e teve como finalidade apenas servir de garantia enquanto o imóvel permanecesse como propriedade do réu. Afirmaram que o relacionamento familiar encontra-se abalado e que foram surpreendidos com uma notificação extrajudicial, em 12/01/2017, para desocupação do imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Com arrimo em tais argumentos, pretendem a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o réu se abstenha de vender e/ou transferir a terceiros o mencionado imóvel, bem como de adotar qualquer ato de desapo

08/03/2017, 12:12

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, proposta por Erolf Rubens Henschel e Marian Henschel em face de Décio Pereira Lima, em que os autores sustentam, em síntese, que em 14/08/2013 celebraram escritura pública de contrato de compra e venda com o réu, tendo por objeto o apartamento nº 702, do Edifício Athenas (8º e 9º pavimento), e respectivas vagas de garagem nº 03 e 04, situado na rua Willy Manhke nº 219, Bairro Centro, nesta Cidade, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 26.401, pelo valor de R$ 146.907,63 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos). Alegaram, contudo, que referido negócio jurídico foi simulado, não tendo havido qualquer pagamento nem desocupação do imóvel, onde residem há mais de 20 (vinte) anos, e que o vício de consentimento adveio de extrema confiança depositada no réu, pelo laço familiar, pois este mantém união estável há 12 (doze) anos com Ellen Henschel, filha dos autores, inclusive ambos trabalharam, em períodos diversos, na empresa familiar de propriedade dos autores.Informaram que, em 04/09/2013, firmaram instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual o réu se comprometeu a pagar a importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) até o dia 31/12/2016, porém tal documento sequer foi firmado por duas testemunhas e teve como finalidade apenas servir de garantia enquanto o imóvel permanecesse como propriedade do réu. Afirmaram que o relacionamento familiar encontra-se abalado e que foram surpreendidos com uma notificação extrajudicial, em 12/01/2017, para desocupação do imóvel no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Com arrimo em tais argumentos, pretendem a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o réu se abstenha de vender e/ou transferir a terceiros o mencionado imóvel, bem como de adotar qualquer ato de desapossamento contra os autores, e ainda para regis

06/03/2017, 10:23

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada - Guia Gerada - DECIO PEREIRA LIMA - Guia 11837859 - R$ 685,36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 174. Guia: 11837859 Situação: Em aberto.

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171

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