Apelação Cível 0301111-96.2017.8.24.0036 - TJSC

Apelação Cível 0301111-96.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026 Período da sessão: 03/06/2026 00:00 a 03/06/2026 17:00

18/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

15/05/2026, 12:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 03/06/2026 00:00 a 03/06/2026 17:00 Sequencial: 87

15/05/2026, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

15/05/2026, 12:48

Retirada de pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 21/05/2026 00:00 a 21/05/2026 17:00 Sequencial: 132

04/05/2026, 15:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026 Período da sessão: 21/05/2026 00:00 a 21/05/2026 17:00

04/05/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2026

30/04/2026, 18:57

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 21/05/2026 00:00 a 21/05/2026 17:00 Sequencial: 132

30/04/2026, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

30/04/2026, 18:53

Juntada de Petição

06/04/2026, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0703

06/04/2026, 10:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

06/04/2026, 10:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 985277, Subguia 218044 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

04/04/2026, 09:29

Link para pagamento - Guia: 985277, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=218044&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>218044</a>

30/03/2026, 13:51

Juntada - Guia Gerada - DECIO PEREIRA LIMA - Guia 985277 - R$ 720,00

30/03/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 12:08

Mero expediente - SAJ - Examinando os autos, verifica-se que há irregularidade na representação processual do apelante/apelado, Décio Pereira Lima, pois, diante da renúncia dos procuradores estabelecidos até então (p. 376-378), inexiste instrumento de mandato firmado pela parte outorgando poderes de representação para novo patrono. A teor do que preleciona o art. 76 do Código de Processo Civil e conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA, APÓS INTIMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO, ÚNICO, AMBOS DO NCPC. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1500024/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Nos casos em que se verificar esse tipo de defeito no processo, mesmo em segundo grau de jurisdição, deve-se intimar a parte interessada para que sane o vício. Desse modo, determino a intimação da parte apelante/apelada, Décio Pereira Lima, por via de ofício no endereço Rua Henrique Piazere, 125, Centro, Jaraguá do Sul, SC, para que regularize a sua representação nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto por este.

24/03/2020, 13:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2026<br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 03/06/2026 17:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2026 00:00 a 03/06/2026 17:00</b><br>Sequencial: 87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 21/05/2026 00:00 a 21/05/2026 17:00<br>Sequencial: 132<br>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Período da sessão: <b>21/05/2026 00:00 a 21/05/2026 17:00</b>