Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001109-86.2019.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 425,86

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GILMAR FREITAS

CPF 043.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/08/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/08/2024, 11:44

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MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARISA CATIA PAGLIOCHI

OAB/SC 027515•Representa: PASSIVO

EBER MARCELO BUNDCHEN

OAB/SC 013712•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

21/07/2024, 13:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027515

11/07/2024, 15:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013712

11/07/2024, 15:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062824

11/07/2024, 15:15

Juntada de Petição

11/07/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:41

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/07/2024, 13:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004029-59.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

10/07/2024, 14:13

Baixa Definitiva

01/04/2024, 18:43

Juntada de certidão

01/04/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

16/03/2024, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:41

SENTENÇA

•10/07/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•19/04/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 17:29

SENTENÇA

•27/09/2021, 22:07

SENTENÇA

•27/09/2021, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 17:57

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