Agravo em Recurso Especial 0001109-86.2019.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada

Partes do Processo

GILMAR FREITAS

CPF 043.***.***-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/05/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 18:03

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 364510/2023

24/04/2023, 10:31

Protocolizada Petição 364510/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2023

24/04/2023, 10:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023

20/04/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/04/2023, 19:13

Expedição de Ofício nº 034243/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

19/04/2023, 15:35

Conheço do agravo de GILMAR FREITAS para dar provimento ao Recurso Especial

19/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2023

19/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD

13/12/2022, 15:37

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

13/12/2022, 14:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2022, 16:23

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2022, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator)

17/11/2022, 21:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1065383/2022

17/11/2022, 20:41

Documentos

Ofício

•19/04/2023, 15:26

DECISÃO TERMINATIVA

•19/04/2023, 14:02

-

•02/09/2022, 05:03

-

•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:02

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•02/09/2022, 05:01

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•02/09/2022, 05:01

-

•02/09/2022, 05:00

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