Recurso Especial 0900101-22.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ 08.***.***.0001-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ 08.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 09001012220178240018 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0113439-8, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0459385-6.

19/11/2025, 14:50

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/01/2025, 07:51

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 13/12/2024

24/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1035444/2024

21/11/2024, 18:01

Protocolizada Petição 1035444/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/11/2024

21/11/2024, 17:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:22

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

18/11/2024, 20:30

Prejudicado o recurso de CELESC DISTRIBUICAO S.A

18/11/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2024

18/11/2024, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

14/05/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 388093/2024

14/05/2024, 14:41

Protocolizada Petição 388093/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/05/2024

14/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 296417/2024

30/04/2024, 18:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2024, 20:30

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•03/04/2024, 22:21

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•03/04/2024, 22:21

Juízo de Retratação

•03/04/2024, 22:21

Juízo de Retratação

•03/04/2024, 22:21

Juízo de Retratação

•03/04/2024, 22:21

Juízo de Retratação

•03/04/2024, 22:21

Decisão

•03/04/2024, 22:21

Acórdão dos Embargos de Declaração

•03/04/2024, 22:21

Despacho de admissibilidade

•03/04/2024, 22:21

Despacho de admissibilidade

•03/04/2024, 22:21

Despacho de admissibilidade

•03/04/2024, 22:21

Despacho de admissibilidade

•03/04/2024, 22:21

Decisão

•03/04/2024, 22:21

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•03/04/2024, 22:21

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