Cumprimento de sentença 5000096-13.2012.8.24.0018 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000096-13.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - DESPACHO1. A parte requereu penhora de imóvel que individualizou à fl. 70.2. A penhora de imóvel se dá por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula. A parte trouxe certidão às fls. 71-74.3. A anotação dessa penhora no Registro de Imóveis é ônus da parte credora, o que deverá providenciar com cópia do termo a ser lavrado pelo Cartório, antes referido, demonstrando em até 20 (vinte) dias úteis nos autos que obteve o registro, sob pena de ser desconstituída.4. Na falta de Depositário Judicial oficial nesta Comarca, e considerando que não há mais prisão civil do depositário infiel, e mais, sendo a regra o depósito de bens com a parte que é titular de crédito reconhecido (ainda que em discussão), a parte autora será o Depositário Judicial deste bem específico (CPC/2015, art. 840, inc. II, 1º), devendo firmar o termo de responsabilidade que o Cartório emitirá. Em seguida, pode tomar as medidas que lhe cabem a respeito, previstas em lei, na tutela da posse - na qualidade de Depositário.5. Da penhora de imóvel deve ser intimado o executado (por meio de seu Advogado, ou via postal se não tiver constituído algum nos autos - CPC/2015, art. 841, §2º) e também o cônjuge da parte executada (CPC/2015, art. 841, § 2º), ressalva feita se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC/2015, art. 842).6. Cumprido o item 3 acima, e o item 4, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. A ciência do resultado da avaliação será no próprio ato (se presentes executado e/ou seu cônjuge), ou na forma do item 5. A parte exequente será cientificada via DJSC (com Advogado) ou por qualquer meio hábil (se sem Advogado).7. Destaco que, em sede de Juizado Especial Cível, considera-se perfeita a comunicação processual quando houver correspondência entregue no endereço da parte, identificado o recebedor (Enunciado nº 5 do Fonaje).Intime-se do inteiro teor deste.Chapecó, 27 de abril de 2016MARCIANA FABRISJuíza SUBSTITUTA

29/04/2016, 15:26

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 309, 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(35)