Cumprimento de sentença 5000096-13.2012.8.24.0018 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000096-13.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-13.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AUTO MECANICA PRADO LTDA ADVOGADO(A): TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A): MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) EXECUTADO: JOSIAS CESAR ANTONIOLLI ADVOGADO(A): HELLYAMARA ALEXANDRE BORELLA ANTONIOLLI (OAB SC052803) ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca da penhora no rosto dos autos nº 0014593-15.2015.8.24.0018, promovendo o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:48

Publicação

07/10/2025, 03:01

Por decisão judicial

06/10/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-13.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AUTO MECANICA PRADO LTDA ADVOGADO(A): TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A): MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) EXECUTADO: JOSIAS CESAR ANTONIOLLI ADVOGADO(A): HELLYAMARA ALEXANDRE BORELLA ANTONIOLLI (OAB SC052803) ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) DESPACHO/DECISÃO A penhora guarda pertinência com o conteúdo do art. 860 do Código de Processo Civil, que diz assim: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Especificamente sobre a matéria objeto de discussão no processo de destino e a possibilidade de manutenção da constrição, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais se destaca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Logo, indefiro o requerimento formulado no evento 295, DOC2. Aguarde-se a suspensão determinada no evento 289, DOC1 e, após, cumpram-se as determinações lá contidas.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:40

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 16:56

Por decisão judicial

07/07/2025, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-13.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AUTO MECANICA PRADO LTDA ADVOGADO(A): TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A): MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) EXECUTADO: JOSIAS CESAR ANTONIOLLI ADVOGADO(A): HELLYAMARA ALEXANDRE BORELLA ANTONIOLLI (OAB SC052803) ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) DESPACHO/DECISÃO A penhora guarda pertinência com o conteúdo do art. 860 do Código de Processo Civil, que diz assim: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Especificamente sobre a matéria objeto de discussão no processo de destino e a possibilidade de manutenção da constrição, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais se destaca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Logo, indefiro o requerimento formulado no evento 295, DOC2. Aguarde-se a suspensão determinada no evento 289, DOC1 e, após, cumpram-se as determinações lá contidas.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-13.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AUTO MECANICA PRADO LTDA ADVOGADO(A): TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A): MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à nova pesquisa de ativos financeiros de forma reiterada, veja-se que o Juízo já atendeu solicitação precedente de penhora na conta do executado, sem que houvesse êxito (evento 275, DETSISNEG1). Para que seja viabilizada nova consulta o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado por meio do sistema SisbaJud. Apenas repetir a pesquisa, sem que se tenha notícia de alteração patrimonial do executado apenas retardaria o andamento processual o que é incompatível com o rito escolhido pelo exequente, portanto, INDEFIRO. 2. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro restritivo de crédito, por meio do SERASAJUD, uma vez que a providência cabe ao exequente, que poderá fazê-lo a partir de certidão de dívida expedida pelo Cartório desta Unidade. 3. Sobre utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tem-se que o exequente possui à sua disposição meios como a obtenção de certidão do Cartório de Registro de Imóveis, sendo providência que cabe à parte, razão pela qual sua concessão também é REJEITADA. 4. INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD). É que, em regra, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas, para a obtenção de dados sobre pessoas físicas ou jurídicas, trata-se de medida excepcional, seja pela segurança das informações ou devido à característica sigilosa desses registros. Isso se aplica ao sistema InfoJud (da Receita Federal) e também ao SIMBA, que estão protegidos sob o sigilo fiscal e não devem ser utilizados em ações de direito disponível essencialmente privado, para coadjuvar a busca por bens em nome do executado, a qual é dever exclusivo da parte exequente. Ademais, a utilização do SIMBA está adstrita ao âmbito penal, para investigação criminal de movimentações bancárias. 5. Por fim, no que toca ao pedido de expedição de ofício à SUSEP ? Superintendência de Seguros Privados e CNSEG ? Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, deve ser INDEFERIDO. O procedimento adotado no Juizado Especial Cível é caracterizado pela isenção de cobrança de custas processuais, visando facilitar o acesso à justiça e agilizar o trâmite processual. Nesse contexto, é incumbência da parte interessada solicitar as informações desejadas diretamente aos órgãos competentes, caso as considere relevantes. Em suma, é ônus do credor diligenciar no sentido de localizar bens, em nome do executado, passíveis de penhora. 6. Tendo em vista a penhora no rosto dos autos nº 0014593-15.2015.8.24.0018, do Juízo da 2º Vara da Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca e da inexistência de outros bens passíveis de penhora suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que surjam novas informações. A parte que busca a execução deve acompanhar o processo mencionado, agindo como um terceiro interessado e informando quando qualquer valor destinado ao devedor estiver disponível para uso nessa execução. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o exequente dar andamento no feito em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AUTO MECANICA PRADO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): TERESINHA GRANDO CAVALCANTI (OAB RS021720) ADVOGADO(A): MARILLAC LUIZA SIQUEIRA (OAB RS050682) RECORRIDO: JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000096-13.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 9) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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