Apelação Cível 0000966-84.2006.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Partes do Processo

CRISTIANE BUENO

Autor

EDUARDA BUENO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFA02CV0

04/07/2023, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

04/07/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

28/06/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

14/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

29/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Extraordinário - negado seguimento

23/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Especial não conhecido

23/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Extraordinário não conhecido

23/05/2023, 17:38

Todas as movimentações(213)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFA02CV0

04/07/2023, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

04/07/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

28/06/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

14/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

29/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 20:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Extraordinário - negado seguimento

23/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Especial não conhecido

23/05/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 17:38

Recurso Extraordinário não conhecido

23/05/2023, 17:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/05/2023, 15:57

Juntada de Petição

22/05/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

22/05/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

10/05/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2023, 19:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/05/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

19/04/2023, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

19/04/2023, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/03/2023, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

17/03/2023, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

24/02/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00:00</b>

22/02/2023, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

18/02/2023, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

17/02/2023, 19:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84

17/02/2023, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/02/2023, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

10/02/2023, 01:03

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

09/02/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/02/2023, 19:39

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

08/02/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 18:15

Determinada a intimação

08/02/2023, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

08/02/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

25/01/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/01/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00:00</b>

16/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

15/12/2022, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/12/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/11/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

25/11/2022, 19:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/11/2022 14:58:59)

25/11/2022, 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/11/2022 14:58:59)

25/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2022, 14:56

Determinada a intimação

25/11/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

25/11/2022, 14:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

25/11/2022, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

24/11/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/11/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

04/11/2022, 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2022, 10:22

Sentença confirmada - por unanimidade

03/11/2022, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 21:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 32

07/10/2022, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2022, 21:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

25/03/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/03/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

17/03/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 130 e 131

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/03/2021, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0403

05/03/2021, 15:15

Juntada de certidão

05/03/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 15:06

Juntada de íntegra do processo

05/03/2021, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/03/2021, 14:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/03/2021, 14:49

Alteração de Cadastro Efetuada

05/03/2021, 14:49

Alteração de Cadastro Efetuada

05/03/2021, 14:49

Alteração de Cadastro Efetuada

05/03/2021, 14:48

Remessa - Armário 19

16/10/2020, 12:25

Cancelamento de Carga Divisão de Distribuição/DCDP

14/10/2020, 17:46

Remessa - Armário 20

24/09/2020, 16:33

Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

28/08/2020, 16:39

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

13/02/2019, 13:00

Remessa ao Gabinete

12/02/2019, 16:10

Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP

12/02/2019, 15:34

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

12/02/2019, 15:34

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Cláudio Barreto Dutra Relator Novo: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Motivo da alteração: Encaminhamento dos autos ao sucessor na vaga, conforme art. 117, §4º, do Novo Regimento Interno. Decisão de fls. 627/631. Art. 1030, II, CPC. Tema 592/STF.

12/02/2019, 11:33

Saídos por Redistribuição

12/02/2019, 11:33

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

12/02/2019, 11:30

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS

11/02/2019, 16:58

Expedido Termo - Em 11/02/2019, remeto estes autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual Assessoria Técnica, para redistribuição.

11/02/2019, 16:40

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - Disponibilizado em 05/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2940

06/11/2018, 00:00

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - Certidão de Publicação - SCD

05/11/2018, 14:40

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - ed. 48458/48459/48465

01/11/2018, 18:55

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

31/10/2018, 12:37

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

30/10/2018, 15:29

Suspensão para realização do juízo de retratação - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - À vista do exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador de origem para eventual juízo de adequação relativamente ao TEMA 592/STF. Após, voltem conclusos para análise do presente recurso. Publique-se e intimem-se.

30/10/2018, 14:18

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

30/10/2018, 14:18

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - 2º Vice-Presidente

24/09/2018, 15:33

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

21/09/2018, 18:00

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

21/09/2018, 17:55

Processo Reativado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

21/09/2018, 17:42

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - Orgão Julgador Anterior: Segunda Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Segunda Vice-Presidência Relator Anterior: Desembargadora Sônia Maria Schmitz Relator Novo: 2º Vice-Presidente Motivo da alteração: Transferência ao novo agente genérico (Relator: 2º Vice-Presidente), conforme SPA 26692/2017. Considerar como local físico o último local de carga ou a última movimentação.

21/09/2018, 17:32

Saídos por Redistribuição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

21/09/2018, 17:32

Retorno do Tribunal Superior - Recurso Repetitivo (TEMA) - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

21/09/2018, 17:31

Retorno do Tribunal Superior - Decisão Não Reformada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

21/09/2018, 17:21

Alteração de Cadastro Efetuada

13/09/2018, 16:57

Informação - Solicitado o desarquivamento - lote 350 APOIO

29/08/2018, 13:40

Recebidos Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - STRP - STJ - REsp n. 1305259 Recebidas as Peças do Processo Eletrônico (Tribunal Superior) e Remessa à Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI.

24/08/2018, 14:37

Recebidos Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - STRP - STF - RExt n. 1.145.829 Recebidas as Peças do Processo Eletrônico (Tribunal Superior) e Remessa à Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI.

24/08/2018, 14:36

Ag. julg. de Tribunal Superior - Seção de Rec. Julg./DRTS - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - 129-A

01/09/2015, 10:23

Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

27/08/2015, 15:42

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

25/08/2015, 17:56

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

25/08/2015, 17:56

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

04/08/2015, 15:43

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

04/08/2015, 15:43

Publicada Decisão do Vice-Presidente* - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - DJE N. 2166

04/08/2015, 13:37

Publicada Decisão do Vice-Presidente* - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - DJE N. 2166

04/08/2015, 13:37

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

31/07/2015, 17:21

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

31/07/2015, 17:21

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

16/07/2015, 14:10

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

16/07/2015, 14:10

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

15/07/2015, 12:39

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

15/07/2015, 12:39

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 38594

15/07/2015, 12:12

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 31/01/2014, a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Schmitz.

14/07/2015, 10:28

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

14/07/2015, 10:28

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 31/01/2014, a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Schmitz.

14/07/2015, 10:28

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

14/07/2015, 10:28

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - arm 511

13/07/2015, 12:34

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - 1 VOL - MALOTE 1124

09/07/2015, 12:53

Solicitado desarquivamento / Seção de Juntada/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

09/07/2015, 11:18

Solicitado desarquivamento / Seção de Juntada/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

09/07/2015, 11:18

Recebida petição diversa / Seção de Juntada/Div. Rec.

09/07/2015, 07:24

Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 38594 Peticionante: Cristiane Bueno [REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO]

01/07/2015, 16:52

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - Localização: 740T

06/03/2012, 18:26

Remessa ao arquivo temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

27/02/2012, 08:22

Remetidos os Autos ao STJ / REsp Cív Adm - digitalizado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - REGISTRO: 2012/0034508-6

27/02/2012, 07:59

Remetidos os Autos ao STJ / REsp Cív Adm - digitalizado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

22/02/2012, 16:30

Remessa Seção Digitalização / aguardando transmissão STF - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

23/09/2011, 13:16

Remessa Seção Digitalização / aguardando transmissão STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

23/09/2011, 13:16

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

26/08/2011, 12:55

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

26/08/2011, 12:55

Publicada Decisão de Recurso Extraordinário Admitid - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - DJE N. 1.228

26/08/2011, 07:00

Publicada Decisão de Recurso Especial Admitido - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - DJE N. 1.228

26/08/2011, 07:00

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

24/08/2011, 16:54

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

24/08/2011, 16:54

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

04/07/2011, 14:59

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

04/07/2011, 14:59

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

30/06/2011, 17:34

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

30/06/2011, 17:34

Decurso de prazo para ofertar contrarrazões / SCD - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

30/06/2011, 16:49

Decurso de prazo para ofertar contrarrazões / SCD - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

30/06/2011, 16:49

Publicado Aviso / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - DJE Nº 1143

28/04/2011, 07:01

Publicado Aviso / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - DJE Nº 1143

28/04/2011, 07:01

Localização física / Seção de Cadastro/Div.Rec. - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

26/04/2011, 09:52

Localização física / Seção de Cadastro/Div.Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

26/04/2011, 09:52

Expedido Aviso / Seção de Cadastro/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto.

26/04/2011, 09:38

Expedido Aviso / Seção de Cadastro/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto.

26/04/2011, 09:38

Registrada Interposição de Recurso Extraordinário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00009668420068240041/50001]

25/04/2011, 17:13

Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00009668420068240041/50000]

25/04/2011, 17:13

Remessa à Seç. de Cadastro / pela Seção de Juntada/Div. Rec

11/04/2011, 11:09

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 82

07/04/2011, 17:13

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 410

07/04/2011, 17:13

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 465

07/04/2011, 17:13

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 83

07/04/2011, 17:12

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

30/03/2011, 09:56

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

30/03/2011, 06:21

Protocolada Petição / Recurso Extraordinário - Protocolo: 465 Peticionante: Cristiane Bueno

28/03/2011, 17:32

Protocolada Petição / Recurso Especial - Protocolo: 410 Peticionante: Cristiane Bueno

28/03/2011, 13:53

Aguardando juntada de petição / na Seção de Recursos

28/03/2011, 11:12

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

28/03/2011, 07:13

Recebida Petição pela Divisão de Recursos

28/03/2011, 07:13

Protocolada Petição / Recurso Extraordinário - Protocolo: 82 Peticionante: Cristiane Bueno Fax

24/03/2011, 15:22

Protocolada Petição / Recurso Especial - Protocolo: 83 Peticionante: Cristiane Bueno Fax

24/03/2011, 15:21

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 602/11 Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 1112-www.tjsc.jus.br

11/03/2011, 12:40

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência

01/03/2011, 17:35

Remessa à Divisão de Editais

01/03/2011, 16:55

Recebido Divisão de Documentação e Informações

28/02/2011, 16:39

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização

28/02/2011, 15:48

Não reformada

24/02/2011, 14:00

Voto do Revisor

24/02/2011, 14:00

Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

24/02/2011, 14:00

Acórdão Assinado

24/02/2011, 14:00

Recebido pelo gabinete

14/02/2011, 15:17

Remessa ao gabinete

14/02/2011, 13:33

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 24/02/2011

14/02/2011, 12:59

Despacho do Revisor - 24/02/2011

14/02/2011, 12:59

Processo Pautado - Data da pauta: 24/02/2011

14/02/2011, 12:59

Concluso ao Relator - 24/02/2011

14/02/2011, 12:59

Recebido na Divisão de Secretarias

14/02/2011, 12:57

Remessa à Divisão de Secretarias

11/02/2011, 17:54

Recebido pelo gabinete

26/01/2009, 17:08

Remessa ao gabinete

26/01/2009, 16:39

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Disponível no site www.mp.sc.gov.br,em SERVIÇOS>Processos com vista à PGJ

26/01/2009, 07:27

Vista à PGJ

18/11/2008, 11:37

Distribuição por Sorteio

18/11/2008, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 20:40

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:38

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 21:10

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 20:40

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 20:40

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 20:40

Acórdão - Outro processo

•19/04/2023, 20:40

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 16:58

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•04/11/2022, 10:22

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 14:35