Procedimento Comum Cível 0049390-41.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0049390-41.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2019 Teor do ato: Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Parcom Participações S/A: contra Brasil Telecom S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente: a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação. Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão. Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC,

30/07/2019, 20:09

Julgado procedente o pedido - Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Parcom Participações S/A: contra Brasil Telecom S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente: a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação. Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão. Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC, desde o inadimplemento contratual, e juros mora

29/07/2019, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0562/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Inicialmente, o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tal condição é pessoal e específica à relação contratual originária do cedente e a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Posto isso, necessário também notar que o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que tal condição é pessoal e inerente à relação contratual primitiva havida entre o cedente e a ré, não se transferindo ao cessionário. [...] Nas demandas dessa natureza, embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso o entendimento não prevalece. É que o autor não se trata de consumidor porquanto adquiriu os direitos contratuais com o objetivo de obter lucro, e não para uso da linha telefônica, ou seja, não é destinatário final do serviço de acordo com a definição contida na Lei 8.078/90 ("art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070703-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Visto que a radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora, intime-se a ré para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato completa, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o va

29/10/2015, 12:43

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1. Inicialmente, o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tal condição é pessoal e específica à relação contratual originária do cedente e a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Posto isso, necessário também notar que o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que tal condição é pessoal e inerente à relação contratual primitiva havida entre o cedente e a ré, não se transferindo ao cessionário. [...] Nas demandas dessa natureza, embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso o entendimento não prevalece. É que o autor não se trata de consumidor porquanto adquiriu os direitos contratuais com o objetivo de obter lucro, e não para uso da linha telefônica, ou seja, não é destinatário final do serviço de acordo com a definição contida na Lei 8.078/90 ("art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070703-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Visto que a radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora, intime-se a ré para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato completa, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitaliz

23/09/2015, 19:02

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Processo Reativado por decisão judicial

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ074802

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031030

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Juntada de Petição

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)