Agravo em Recurso Especial 0300708-53.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NAVEGANTES
Autor
ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
ADRIANA DE FATIMA DE SOUZA
OAB/SC 035432
·
CPF
318.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO MARCOS DE MEDEIROS
OAB/SC 062918
·
CPF
058.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
ELTON CARLOS SORATO
OAB/SC 037220
·
CPF
999.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
GIOVANI SUCCO
OAB/SC 017917
·
CPF
988.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 484815/2026
15/05/2026, 16:01
Protocolizada Petição 484815/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/05/2026
15/05/2026, 15:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026
17/04/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 01:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026
14/04/2026, 20:20
Conheço do agravo de MUNICIPIO DE NAVEGANTES para não conhecer do Recurso Especial
14/04/2026, 20:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
06/02/2026, 14:44
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
06/02/2026, 14:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
03/02/2026, 09:08
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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14/04/2026, 20:20
Decisão
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03/02/2026, 09:07
Sentença
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03/02/2026, 09:07
Decisão
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03/02/2026, 09:07
Acórdão da Apelação
•
03/02/2026, 09:07
Ato Ordinatório
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03/02/2026, 09:07
Ato Ordinatório
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03/02/2026, 09:07
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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03/02/2026, 09:07
Decisão
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03/02/2026, 09:07
Decisão
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03/02/2026, 09:07
Juízo de Retratação
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03/02/2026, 09:07
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
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03/02/2026, 09:07
Juízo de Retratação
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Acórdão
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03/02/2026, 09:07
Sentença
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03/02/2026, 09:07
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Todos os documentos
(17)
DECISÃO TERMINATIVA
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Decisão
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Sentença
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Decisão
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Acórdão da Apelação
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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Decisão
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Juízo de Retratação
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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
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Juízo de Retratação
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Acórdão
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Sentença
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Decisão
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