Execução de Título Extrajudicial 0000528-11.2009.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000528-11.2009.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Do Bacenjud Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Do Renajud Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de circulação (STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS). A escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial o 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', além do número do Renavam, para possibilitar à parte interessada diligenciar

16/01/2020, 11:04

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.I.II. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.I.III. Decorrido o prazo do item I.II sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição rea

28/04/2017, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2017 Teor do ato: I. A penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida (art. 866 do CPC), constitui providência excepcional (cf. STJ. AgRg no REsp 919.833/RJ), permitindo uma satisfação apenas paulatina e gradativa do débito, pressupondo a nomeação onerosa de um administrador judicial e comprometendo, em potencial, o postulado da preservação da empresa (art. 805 do CPC). Note-se que a penhora de parte do ativo circulante da empresa executada poderia ensejar a inviabilização das suas atividades, atingindo ou prejudicando o seu faturamento para giro de capital e continuidade de seus negócios, podendo comprometer a folha de pagamento dos funcionários, impostos, bem como a manutenção da estrutura necessária para o seu regular funcionamento. Isso porque "efetivada na empresa executada a penhora de seu faturamento, perde ela o gozo desta renda, sendo lícito ao credor exigir a transferência para conta judicial, porquanto este valor não pode ser incorporado ao capital de giro da empresa" (AI n.º 2003.025188-0, de São José, Des. Fernanda Carioni, j. 25.3.2004).Constrição de tal natureza, assim, requer o esgotamento de diligências de localização patrimônio apto a satisfazer a obrigação pecuniária. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Descabido mostra-se o deferimento da medida excepcional de penhora do faturamento da empresa devedora, pois tal procedimento só se faz admissível quando não localizados outros bens passíveis de constrição e suficientes à garantia da execucional, ou, se localizados, de difícil alienação. Tal medida, ademais, não pode periclitar a atividade empresarial, devendo-se atentar para a regra geral de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz

07/03/2017, 15:54

Decisão interlocutória - SAJ - I. A penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida (art. 866 do CPC), constitui providência excepcional (cf. STJ. AgRg no REsp 919.833/RJ), permitindo uma satisfação apenas paulatina e gradativa do débito, pressupondo a nomeação onerosa de um administrador judicial e comprometendo, em potencial, o postulado da preservação da empresa (art. 805 do CPC). Note-se que a penhora de parte do ativo circulante da empresa executada poderia ensejar a inviabilização das suas atividades, atingindo ou prejudicando o seu faturamento para giro de capital e continuidade de seus negócios, podendo comprometer a folha de pagamento dos funcionários, impostos, bem como a manutenção da estrutura necessária para o seu regular funcionamento. Isso porque "efetivada na empresa executada a penhora de seu faturamento, perde ela o gozo desta renda, sendo lícito ao credor exigir a transferência para conta judicial, porquanto este valor não pode ser incorporado ao capital de giro da empresa" (AI n.º 2003.025188-0, de São José, Des. Fernanda Carioni, j. 25.3.2004).Constrição de tal natureza, assim, requer o esgotamento de diligências de localização patrimônio apto a satisfazer a obrigação pecuniária. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Descabido mostra-se o deferimento da medida excepcional de penhora do faturamento da empresa devedora, pois tal procedimento só se faz admissível quando não localizados outros bens passíveis de constrição e suficientes à garantia da execucional, ou, se localizados, de difícil alienação. Tal medida, ademais, não pode periclitar a atividade empresarial, devendo-se atentar para a regra geral de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso par

22/02/2017, 15:02

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. O RENAJUD consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo, com a dispensa de expedição de ofícios em papel, a inclusão direta, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de restrições de transferência, licenciamento, circulação, ou a averbação de registro de penhora, bem como a consulta de eventuais restrições existentes sobre veículos (art. 517-E do CNCGJ). A funcionalidade do sistema reside, sobretudo, na agilização da comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito e na redução do fluxo de papel entre os referidos órgãos, com os reflexos ambientais daí decorrentes, otimizando a prática dos seguintes atos: (a) registro de restrição de transferência, a fim de que o titular do veículo, não podendo dele desfazer-se, não defraude a execução ou direitos creditícios em processos de natureza diversa; (b) inclusão de restrição de licenciamento do veículo, para que, vencida a documentação, esta não possa ser regularizada sem a satisfação da pendência judicial, nos casos em que a medida tenha estrita pertinência com a natureza da discussão; (c) restrição da circulação do automóvel, com o objetivo de que o veículo seja apreendido em blitz policiais, nas hipóteses em que o fato for necessário e pertinente ao processo, constituindo exemplo a circunstância de o automóvel ser produto de crime; (d) averbação de registro de penhora já efetuada, isto é, de penhora perfectibilizada com a prévia indicação do bem pela parte, a expedição de mandado, a apreensão e o depósito, com o simples objetivo de prevenir terceiros; e (e) consulta acerca de outras restrições porventura existentes sobre o bem, com o escopo de auxiliar o juízo na definição de questões como garantias preferenciais ou outros casos em que o acesso a essa informação revelar-se necessário à definição da questão jurídica. 2. Ademais, incumbe à(s) parte(s) demandante(s) o ônus de fornecer

06/02/2015, 15:18

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 473

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 472

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 472

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 465

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 465

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(135)