Usucapião 0304705-91.2017.8.24.0045 - TJSC

Usucapião 0304705-91.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2017 Teor do ato: 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 20.09.2005).A declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse. Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda, cópia de sua última folha de pagamento (em caso de manter vínculo empregatício ou ser servidor público), certidões de veículos e imóveis existentes em seu nome, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu companheiro. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo:(a) protocolar a petição inicial por completo;(b) trazer pro

09/08/2017, 18:51

Mero expediente - SAJ - 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 20.09.2005).A declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse. Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda, cópia de sua última folha de pagamento (em caso de manter vínculo empregatício ou ser servidor público), certidões de veículos e imóveis existentes em seu nome, bem como outras provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu companheiro. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo:(a) protocolar a petição inicial por completo;(b) trazer prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de ág

08/08/2017, 13:52

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 299

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 298

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 298<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

Expedição de mandado - PACCEMAN

Expedição de mandado - PACCEMAN

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 287

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 288<br>Motivo: Certidão em anexo.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 288<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(36)