Protesto 5002056-55.2020.8.24.0072 - TJSC

Protesto 5002056-55.2020.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KOCH HIPERMERCADO LTDA REQUERIDO: FRYSK INDUSTRIAL LTDA EDITAL Nº 310035072579 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - FRYSK INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 14034584000120. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. SENTENÇA: Do exposto, resolvo o mérito julgando totalmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) por KOCH HIPERMERCADO LTDA contra FRYSK INDUSTRIAL LTDA, para: a) DECLARAR inexistente o débito objeto de protesto da duplicata n° 21546-001 (Evento 1, OUT7), no valor de R$ 52.180,65, e, via de consequência, confirmar a tutela deferida, determinando o seu cancelamento definitivo também das inscrições nos órgão de restrição de crédito referente ao título; b) DECLARAR a existência de débito no importe de R$ 44.020,37 (quarenta e quatro mil e vinte reais e trinta e sete centavos), relativo ao "Termo de Acordo Comercial" ao Evento 1, OUT13 e demais negociações jurídicas subjacentes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que o protesto foi efetuado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, diante do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo da lide. A ré também está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Na hipótese de interposição de recurso, 80 - PROTESTO Nº 5002056-55.2020.8.24.0072/SC intime-se, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, a parte recorrida para responder, no prazo legal, com o envio do feito à superior instância, dispensado o juízo de admissibilidade neste grau jurisdicional.

25/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 665,42

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Carolina Cantarutti Denardin em 13/05/2025 17:39:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)