Agravo em Recurso Especial 5000439-41.2020.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

EBRECI SILVA DA LUZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EBRECI SILVA DA LUZ

CPF

Reu

DIONISIO JADERSON COPATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SC 029216·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SC 029216·CPF·Representa: Réu

CLÓVIS JOSÉ MAGNABOSCO FILHO

OAB/RS 035297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EBRECI SILVA DA LUZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EBRECI SILVA DA LUZ

CPF

Reu

DIONISIO JADERSON COPATTI

CPF

Reu

ALAN JUNIOR BOAVENTURA

CPF

TERCEIRO

ALAN SOARES

CPF

TERCEIRO

DANIEL PORTES

CPF

TERCEIRO

JOSIEL MACHADO LEAO

CPF

TERCEIRO

VALDEIR FERREIRA VELOSO BALTAZAR

CPF

TERCEIRO

LUCAS BORGES MOREIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 941216/2025

02/10/2025, 17:26

Protocolizada Petição 941216/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/10/2025

02/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

22/09/2025, 19:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 896008/2025

22/09/2025, 18:51

Protocolizada Petição 896008/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/09/2025

22/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 882710/2025

18/09/2025, 15:31

Protocolizada Petição 882710/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 15:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 00:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

16/09/2025, 18:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para negar provimento ao Recurso Especial

16/09/2025, 18:10

Não conhecido o recurso de EBRECI SILVA DA LUZ

16/09/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

16/09/2025, 18:00

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 941216/2025

02/10/2025, 17:26

Protocolizada Petição 941216/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/10/2025

02/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

22/09/2025, 19:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 896008/2025

22/09/2025, 18:51

Protocolizada Petição 896008/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/09/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 18:00

22/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 882710/2025

18/09/2025, 15:31

Protocolizada Petição 882710/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 15:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 00:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

16/09/2025, 18:10

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para negar provimento ao Recurso Especial

16/09/2025, 18:10

Não conhecido o recurso de EBRECI SILVA DA LUZ

16/09/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

16/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 40457/2024

29/01/2024, 06:01

Protocolizada Petição 40457/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 29/01/2024

29/01/2024, 01:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

24/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 367564/2023

24/04/2023, 19:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/04/2023, 18:56

Protocolizada Petição 367564/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2023

24/04/2023, 18:56

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

31/03/2023, 08:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

31/03/2023, 08:57

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 156777 (2021/0360860-7)

31/03/2023, 08:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

30/03/2023, 17:09

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

30/03/2023, 12:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/01/2023, 10:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/01/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/01/2023, 11:22

-

•13/01/2023, 11:21

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•13/01/2023, 11:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2023, 11:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2023, 11:20

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•13/01/2023, 11:19

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•13/01/2023, 11:19

Todos os documentos(96)

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 18:00

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•13/01/2023, 11:21

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•13/01/2023, 11:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2023, 11:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2023, 11:20

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•13/01/2023, 11:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/01/2023, 11:19

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•13/01/2023, 11:19

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•13/01/2023, 11:19

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•13/01/2023, 11:18

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•13/01/2023, 11:12

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•13/01/2023, 11:12

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•13/01/2023, 11:12

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•13/01/2023, 11:12

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•13/01/2023, 11:11

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•13/01/2023, 11:11

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•13/01/2023, 11:09

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•13/01/2023, 11:09

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•13/01/2023, 11:08

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•13/01/2023, 11:07

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•13/01/2023, 11:06

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•13/01/2023, 11:05

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•13/01/2023, 11:05

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•13/01/2023, 11:05

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•13/01/2023, 11:05

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•13/01/2023, 11:03

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•13/01/2023, 11:03

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•13/01/2023, 11:01

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•13/01/2023, 11:01

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•13/01/2023, 11:01

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•13/01/2023, 10:59

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•13/01/2023, 10:59

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•13/01/2023, 10:59

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•13/01/2023, 10:59

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•13/01/2023, 10:58

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•13/01/2023, 10:58

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•13/01/2023, 10:57

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•13/01/2023, 10:55

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•13/01/2023, 10:54