Procedimento Comum Cível 0500251-68.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500251-68.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0819/2019 Teor do ato: "Darcísio Meurer Michels e outro ajuizou(aram) demanda em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, objetivando perceber indenização pela desapropriação de suas terras. A parte requerida, em contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição exordial. Foi realizada perícia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero que a apropriação de bem de particular pela Administração Pública, sem o pagamento do devido valor de mercado, viabiliza a propositura de ação de responsabilização cível, para fins de recebimento dos valores devidos decorrentes da chamada desapropriação indireta, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar que a atitude ilícita consiste na tomada do bem sem o prévio pagamento administrativo, o dano corresponde ao valor de mercado com acréscimos moratórios e compensatórios e, por fim, o nexo de causalidade adequada diz respeito à conexão entre a conduta administrativa e o prejuízo. Nesta modalidade de demanda, deve ser ainda agregado o requisito da inviabilidade da devolução do bem (irreversibilidade), que enseja a obrigação jurídica de reparação pelo desapossamento. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles leciona que, "consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente" (In Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 715). O montante da indenização por desapropriação indireta engloba, a um, o valor do bem expropriado, inclusive todas as benfeitorias existentes até a data de expedição da

15/10/2019, 18:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Darcísio Meurer Michels e outro ajuizou(aram) demanda em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, objetivando perceber indenização pela desapropriação de suas terras. A parte requerida, em contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição exordial. Foi realizada perícia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero que a apropriação de bem de particular pela Administração Pública, sem o pagamento do devido valor de mercado, viabiliza a propositura de ação de responsabilização cível, para fins de recebimento dos valores devidos decorrentes da chamada desapropriação indireta, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar que a atitude ilícita consiste na tomada do bem sem o prévio pagamento administrativo, o dano corresponde ao valor de mercado com acréscimos moratórios e compensatórios e, por fim, o nexo de causalidade adequada diz respeito à conexão entre a conduta administrativa e o prejuízo. Nesta modalidade de demanda, deve ser ainda agregado o requisito da inviabilidade da devolução do bem (irreversibilidade), que enseja a obrigação jurídica de reparação pelo desapossamento. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles leciona que, "consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente" (In Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 715). O montante da indenização por desapropriação indireta engloba, a um, o valor do bem expropriado, inclusive todas as benfeitorias existentes até a data de expedição da declaração de utilidade pública ou interess

15/10/2019, 16:05

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARCISIO MEURER MICHELS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLI SOETHE MICHELS

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(47)