Apelação Cível 0500251-68.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

DARCISIO MEURER MICHELS

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARLI SOETHE MICHELS

CPF

Autor

---

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE SOUZA ZANINI

OAB/SC 018150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006907-90.2024.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 70, 138, 167

28/02/2025, 17:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

30/09/2024, 16:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

30/09/2024, 16:13

Recebidos os autos do STJ

30/09/2024, 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0500251682012824001020240419135215

19/04/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

12/04/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/04/2024, 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

12/04/2024, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Todas as movimentações(170)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006907-90.2024.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 70, 138, 167

28/02/2025, 17:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

30/09/2024, 16:13

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

30/09/2024, 16:13

Recebidos os autos do STJ

30/09/2024, 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0500251682012824001020240419135215

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 13:37

19/04/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

12/04/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/04/2024, 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

12/04/2024, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 04:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/04/2024, 13:46

Recurso Especial Admitido

03/04/2024, 13:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

02/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/04/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

28/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

16/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

05/03/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/02/2024, 18:27

Juntada de Petição

01/02/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/01/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

30/01/2024, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2024, 17:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/01/2024, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

15/01/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

12/01/2024, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 147

12/01/2024, 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/01/2024, 21:43

Conclusos para juízo de adequação

15/12/2023, 11:20

Recebidos os autos do STJ

14/12/2023, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0500251682012824001020231124225118

24/11/2023, 22:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

13/11/2023, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

30/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

19/10/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/10/2023, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/10/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/09/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/09/2023, 14:33

Determinada a intimação

22/09/2023, 14:33

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/09/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/07/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/07/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/07/2022, 18:22

Recurso Especial sobrestado

21/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/07/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/07/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/06/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2022, 07:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

20/06/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2022, 13:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/05/2022, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

21/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

27/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/03/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/03/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/03/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 13:08

Juntada de certidão - inspecionado

16/03/2022, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

15/03/2022, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/03/2022, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/03/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 14:00:00</b>

25/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2022

24/02/2022, 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 126

24/02/2022, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

24/02/2022, 10:40

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0104

07/02/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 59 e 60

06/02/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

30/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/01/2022, 14:03

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

20/01/2022, 14:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

20/01/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/01/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/12/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:30

Juntada de certidão - inspecionado

10/12/2021, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 19:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

09/12/2021, 19:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

07/12/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00:00</b>

18/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2021

17/11/2021, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 112

17/11/2021, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/11/2021, 15:30

Juntada de Petição

16/11/2021, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

09/11/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

09/11/2021, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

31/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/10/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 09:04

Determinada a intimação

21/10/2021, 07:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

21/10/2021, 07:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

18/10/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/10/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

14/09/2021, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

11/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/09/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 11:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

01/09/2021, 09:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2021, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

15/08/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

29/07/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

05/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/06/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2020, 14:09

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0104 -> CAMPUB1

25/06/2020, 09:46

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2020, 09:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0501 para GPUB0104) - processo: 01341201520158240000

19/06/2020, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GPUB0501

19/06/2020, 17:53

Juntada de certidão

19/06/2020, 17:52

Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP

19/06/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/06/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/06/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

26/05/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 17:09

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:03

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 19:34

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 14:32

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 13:46

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 17:09

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:03

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 19:34

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 09:46