Apelação Cível 0045850-48.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ANTONIO KANJI HOSHIKAWA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 008540·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC 006599·CPF·Representa: Autor

IVANO GALASSI JUNIOR

OAB/SC 031048·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

13/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101

13/05/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

06/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

05/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

04/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

30/04/2026, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2026, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2026, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Data da sessão: <b>30/04/2026 14:00</b>

13/04/2026, 02:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 11:37

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 169

10/04/2026, 11:32

Todas as movimentações(128)

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

13/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101

13/05/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 15:26

ACÓRDÃO

•30/04/2026, 17:49

06/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

05/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

04/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

30/04/2026, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2026, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2026, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Data da sessão: <b>30/04/2026 14:00</b>

13/04/2026, 02:10

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 11:37

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 169

10/04/2026, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/04/2026, 11:32

Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração

09/03/2026, 15:10

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

09/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:09

Recebidos os autos do STJ

06/03/2026, 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0045850482012824002320240616142253

16/06/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

11/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

04/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/05/2024, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:02

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/05/2024, 18:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

21/05/2024, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

15/05/2024, 17:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/05/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/05/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/04/2024, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

10/04/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 17:06

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

10/04/2024, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b>

21/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024

20/03/2024, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 269

20/03/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/03/2024, 15:38

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

26/01/2024, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/11/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

16/11/2023, 09:54

Juntada de Petição

16/11/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/10/2023, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 15:53

Recurso Especial não admitido

18/10/2023, 19:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

18/10/2023, 19:56

Juntada de Petição

04/08/2023, 10:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

01/08/2023, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2023, 11:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/06/2023, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

24/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/06/2023, 11:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 377286, Subguia 76794 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

09/06/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/06/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 377286, Subguia 76794

31/05/2023, 15:00

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 377286 - R$ 224,84

31/05/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2023, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

22/05/2023, 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/05/2023, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

28/04/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 225

28/04/2023, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/04/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

10/02/2023, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101

07/02/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/12/2022, 11:49

Juntada de Petição

08/12/2022, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/12/2022, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 20:49

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

02/12/2022, 08:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/12/2022, 14:15

Juntada de Petição

24/11/2022, 10:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 487

11/11/2022, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/11/2022, 12:18

Juntada de Petição

07/04/2022, 14:03

Juntada de Petição

27/09/2021, 09:53

Juntada de Petição

14/09/2021, 15:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/12/2020, 14:44

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

17/09/2020, 20:38

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador José Maurício Lisboa - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular. Opção deferida pelo Órgão Especial em 16/09/2020, com efeitos a partir de 18/09/2020. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

17/09/2020, 20:38

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital

31/01/2020, 17:56

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Salim Schead dos Santos - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular, sucessor da vaga. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

31/01/2020, 17:56

Conclusão ao Relator

07/08/2019, 15:42

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

07/08/2019, 15:42

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - <Processo prevento: 0045850-48.2012.8.24.0023>(1) Órgão Julgador: 3 - Primeira Câmara de Direito Comercial Relator: 10126 - Desembargador Salim Schead dos Santos

07/08/2019, 15:42

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/08/2019, 15:09

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

07/08/2019, 15:08

Encaminhar para cadastro

05/08/2019, 15:33

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 5ª Vara Cível

05/08/2019, 14:13

Encaminhado ao destino pela Expedição - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

25/02/2014, 13:43

Baixa Definitiva à Origem - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

24/02/2014, 17:18

Trânsito em julgado da decisão - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

21/01/2014, 20:00

Publicado Edital de Decisão Monocrática - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)] - Nº Edital: 2507/13 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n. 1780 - (www.tjsc.jus.br)

16/12/2013, 07:47

Remessa ao DJ Eletrônico Ed. Public. Decisão Monocrática - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

13/12/2013, 10:38

Recebido na Divisão de Editais - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)] - DM 2507/13

13/12/2013, 09:47

Decisão monocrática na divisão de editais - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

12/12/2013, 07:25

Remessa à Divisão de Editais - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

11/12/2013, 14:08

Parcialmente provido - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

11/12/2013, 13:42

Julgamento por despacho / Para publicação - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

11/12/2013, 13:42

Recebido na Divisão de Distribuição - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

11/12/2013, 12:53

Remessa à Divisão de Distribuição - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

11/12/2013, 12:45

Recebido pelo gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

09/12/2013, 14:59

Remessa ao gabinete - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)] - 000000

09/12/2013, 14:38

Concluso ao Relator - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

06/12/2013, 13:42

Distribuição por Sorteio - [Recurso: Apelação Cível 00458504820128240023 (1)]

06/12/2013, 13:41

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:48

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/04/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 19:56

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 08:38

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 14:10

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 08:18

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 14:15