Recurso Especial 0059651-12.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

GARDEN HOTEL S/A

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

GARDEN HOTEL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/05/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024

22/03/2024, 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024

22/03/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2024

20/03/2024, 20:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GARDEN HOTEL S/A e não-provido ou denegada

20/03/2024, 20:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS para não conhecer do Recurso Especial

20/03/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2024

20/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

02/02/2024, 10:22

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

02/02/2024, 10:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2545125)

24/01/2024, 15:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/01/2024, 15:54

Documentos

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•22/01/2024, 15:53

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•22/01/2024, 15:53

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•22/01/2024, 15:49

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Todos os documentos(26)

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